A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Legislativa que investiga os atos antidemocráticos que ocorreram em Brasília nos dias 12 de dezembro e 8 de janeiro, em sua primeira reunião, realizada nesta terça-feira (14), aprovou a convocação, bem como a quebra do seu sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático, do ex-secretário de Segurança Pública do DF (SSP-DF), Anderson Torres, e o acusado pela quebra do relógio histórico do Palácio do Planalto, Antônio Cláudio Alves.

Também foram aprovadas as convocações do ex-secretário executivo da SSP-DF, Fernando de Sousa Oliveira; do ex-comandante da Polícia Militar do DF (PM-DF), coronel Fábio Augusto Vieira; da ex-subsecretária de Inteligência da SSP-DF, Marília Ferreira; do ex-secretário da SSP-DF, Júlio de Souza Danilo; dos coronéis da PM-DF, Jorge Eduardo Naime e Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues; e do tenente-coronel da PM-DF, Jorge Henrique da Silva Pinto. Os deputados definiram ainda que as reuniões da CPI serão realizadas às quintas-feiras de março, às 10h.

Segundo o presidente da CPI, Chico Vigilante (PT), a “sociedade brasiliense deposita expectativa muito grande” no trabalho da Comissão. “A gente tem um único objetivo: encontrar a verdade. Queremos saber efetivamente o que aconteceu naquele dia 12 e o que se repetiu e aconteceu naquele dia 8”, afirmou. Para ele, é importante descobrir quem financiou os atos e com qual objetivo.

O relator da CPI, Hermeto (MDB), disse que a maioria dos “vândalos” era de fora de Brasília e salientou que o relatório será feito coletivamente. “Se tiver que cortar na carne, eu vou cortar”, reforçou.

A vice-presidente da CPI, Jaqueline Silva (sem partido), reforçou o compromisso do colegiado com a isenção e seriedade da investigação: “Essa CPI não é para perseguir, também não é para blindar ninguém, mas é sim para fazer jus a essa casa. Esse parlamento não será um expectador, vai fazer sim o que é necessário, que é apurar todos os fatos”.

O deputado Fábio Félix (Psol) salientou que trata-se da única CPI do Brasil sobre atos antidemocráticos: “Ela tem uma importância enorme para a democracia brasileira, o papel que a gente cumpre aqui é fundamental”. Para ele, os atos foram estimulados pelo ex-presidente, Jair Bolsonaro, ao não reconhecer a derrota nas urnas. Félix também criticou a atuação do governo local: “Nós recebemos uma quantidade de R$ 23 bilhões por ano para cuidarmos da segurança pública da capital da República e nós não cumprimos esse papel de forma adequada no dia oito de janeiro”.

Para o deputado Joaquim Roriz Neto (PL), é preciso investigar as pessoas que estavam nos atos, e não apenas representantes de alto escalão, a fim de “descobrir se eles têm de fato algum tipo de vínculo partidário, se têm algum patrocinador de fora do DF”. Segundo o deputado Pastor Daniel de Castro (PP), os atos antidemocráticos mancharam a imagem do DF: “Nós não jogaremos nada para debaixo do tapete, doa a quem doer”. Ele ponderou que é preciso respeitar o direito de manifestação e criticou a prisão de “quase mil” pessoas: “Nós não queremos defender quem seja bandido. Mas não podemos perder o princípio do direito”.

De acordo com o deputado Robério Negreiros (PSD), a CPI vai ajudar na “defesa da imagem do DF, que foi manchada com esses atos de pessoas que, na grande maioria, vieram de outras localidades”, e que é preciso “atuar a fundo sem nenhum tipo de jactâncias, questões de vaidade”. Suplente da CPI, a deputada Paula Belmonte (Cidadania) disse que segurança pública no DF é referência nacional e defendeu o respeito aos direitos humanos para os manifestantes antidemocráticos presos: “Tem gente que reclama que até hoje não está tendo acesso ao direito à defesa. Reclamação de crianças que foram presas, idosos que ficaram presos sem alimentação. Isso nós precisamos também investigar”, ressaltou.

Outros requerimentos

Durante a reunião desta terça-feira, a CPI aprovou ainda:

A disponibilização pela PMDF da relação de policiais que estavam designados para o acompanhamento dos manifestantes;

A disponibilização, pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, dos arquivos e imagens, internas e externas, referente aos fatos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023;

A disponibilização, pela ABIN, dos alertas que foram feitos para a SSP- DF;

A solicitação à Corregedoria da PM-DF do compartilhamento de todos as informações das investigações internas, assim como a ordem de serviço detalhada com a organização, a convocação e a distribuição dos Policiais Militares que trabalharam nos Atos Antidemocráticos ocorridos em Brasília com a CPI;

O compartilhamento de todos os dados da Polícia Civil do distrito Federal-PCDF com a CPI.