A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na noite desta quarta-feira (29) três projetos de lei do Executivo que abrem créditos suplementares ao Orçamento no valor total de R$ 68,78 milhões. Os recursos serão destinados à Junta Comercial, Industrial e Serviços; Fundação de Apoio à Pesquisa; Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Fundo dos Direitos do Idoso e Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

O PL nº 2887/2022, do Executivo, abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 11,38 milhões. Deste total, R$ 8,88 milhões em favor da Junta Comercial, Industrial e Serviços para o pagamento de despesas relacionadas as ações de Atualização e Modernização do Acervo e Documentos, de Desenvolvimento de Ações para os Segmentos do Empreendedorismo, de Serviços de Registro e Legalização de Empresas, e de Modernização de Sistema de Informação; e R$ 2,5 milhões em favor da Fundação de Apoio à Pesquisa, destinado a contratação de empresa para construção de edifício no Parque Tecnológico BIOTIC, que irá sediar Campus da Universidade do DF Professor Jorge Amaury Maia Nunes.

Já o PL nº 2891/2022, do Executivo, abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 47,40 milhões, sendo R$ 46,90 milhões em favor do DER para despesas com contratos de obras, sinalização, conservação de rodovias e viadutos, manutenção do órgão, gestão do sistema de informação, fiscalização de trânsito, manutenção de veículos, máquinas e equipamentos; e R$ 500 mil em favor do Fundo dos Direitos do Idoso para o programa de transferência financeira à entidades de assistência ao Idoso.

Por fim, também foi aprovado o PL nº 2892/2022, do Executivo, que abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 10 milhões. Os recursos serão destinados ao TCDF para o plano de saúde dos servidores daquele órgão.