Encaminhado pelo Executivo à Câmara Legislativa, o projeto de lei complementar nº 128/2022, que estabelece uma majoração no percentual da margem consignada do salário dos servidores públicos, foi aprovado em primeiro turno nesta terça-feira (9). A matéria propõe um novo limite – 40% – para os descontos na folha de pagamento, sendo 5% destinados a saque ou amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Além dos servidores da ativa, a medida alcança os aposentados e pensionistas.

Apesar de aprovado pela unanimidade dos parlamentares presentes ao plenário no momento da votação, vários distritais chamaram a atenção para a possibilidade de superendividamento dos servidores, tema de comissão geral da CLDF na última quinta-feira (4). Na ocasião, foram relatadas situações em que o Banco de Brasília (BRB) retém o salário total de alguns correntistas.

Para evitar o problema, a deputada Arlete Sampaio (PT) apresentou emenda ao PLC nº 128/2022, também aprovada hoje, determinando que a instituição financeira, que detém a exclusividade dos pagamentos aos servidores públicos do GDF, resguardará em todos os casos a garantia ao “mínimo existencial”. De acordo com a parlamentar, “o BRB não pode sequestrar o salário integral e deixar o servidor sem dinheiro”.