A Câmara Legislativa realizou nesta segunda (27/6) audiência pública para debater projeto de lei que propõe alterações nos processos administrativos de fiscalização ambiental no Distrito Federal. De autoria do deputado João Cardoso (Avante), o evento reuniu representantes de diversas especialidades de fiscalização, empresários, síndicos e moradores do DF. Encontro foi transmitido, ao vivo, pela TV Distrital e canal da CLDF no Youtube.
Com a intenção de buscar maior segurança jurídica aos empresários e inibir abusos na fiscalização, o Projeto de Lei 2.547/22 tem como alguns de seus principais pontos a proposta de “prazo máximo de 12 meses para efeitos de reincidência”, punições de “caráter pedagógico” e a responsabilização do Estado “pelos prejuízos causados por intervenções indevidas nos estabelecimentos comerciais”.
Para o diretor de Relações Intersindicais do Sindicato dos Auditores de Atividades Urbanas do DF (Sindafis), Waltercy dos Santos Junior, “isso não tem o menor cabimento” e desconsidera atos emergenciais, como casos de vazamentos de esgoto, por exemplo.
“A retroatividade, que para mim soa como anistia, perdoa todos os pecados passados (dos autuados)”, critica. “Sobre os depoimentos tristes sobre fiscais em torno de autuações sem embasamento legal ou maltratando o cidadão ou o empreendedor, eu não os conheço. E quero deixar muito claro que existe todo um arsenal da ouvidoria para se reclamar de qualquer servidor público que tenha infringido alguma norma”, declarou.
“Da forma como o projeto está colocado, meu receio é que isto enfraqueça ou até dificulte a ação do fiscal”, opinou Gustavo Antônio Carneiro, superintendente de Recursos Hídricos da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF (Adasa).
Incentivo ao empreendedor x direito coletivo
Na ocasião, o presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar-DF), Jael Antônio da Silva, lembrou do alto volume de autuações no comércio durante a pandemia da Covid-19 e criticou a interferência do Estado no trabalho dos empreendedores da cidade, defendendo o consenso no processo de fiscalização.
“Nós defendemos o cumprimento da lei integralmente. O que estamos procurando fazer, aqui, é estabelecer procedimentos que sejam factíveis e visíveis”, disse.
Já a advogada Letícia Dolabella, que é moradora de Águas Claras e representante jurídica de condomínios da cidade, destacou que o projeto incentiva novas infrações e beneficia infratores.
“A questão da reincidência a cada 12 meses, para mim, não é caráter pedagógico e, sim, uma autorização para se cometer uma infração a cada 12 meses. Sabemos que o processo administrativo é longo e, assim, você está autorizando e beneficiando o infrator”, avaliou.
Representante do meio ambiente
Há 28 anos auditor fiscal de Atividades Urbanas da especialidade Meio Ambiente, o deputado distrital João Cardoso, que é servidor do Instituto Brasília Ambiental (Ibram-DF), se posicionou contra a iniciativa e também defendeu mais investimentos e estrutura para a carreira dos auditores fiscais do DF.
“No período em que eu autuei, sempre que era possível eu dava advertência primeiro, mas nem sempre isto é possível. No caso da poluição sonora isto é praxe, mas nas outras autuações não há condições nenhuma disso, pois é preciso fazer o dano ser cessado imediatamente.”, disse.
“Eu respeito o projeto de lei e a opinião de todos os participantes, mas sou terminantemente contra este PL e usarei do meu poder de convencimento para que este não seja aprovado nesta Casa.”, concluiu o autor da audiência pública.
Também estiveram presentes no debate representantes da Secretaria da Agricultura do Distrito Federal (Seagri-DF), Serviço de Limpeza Urbana (SLU), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto Brasília Ambiental (Ibram-DF) e Secretaria DF Legal.