O deputado federal Luis Miranda (Republicanos) encaminhou, nesta terça-feira,13, um ofício ao Comando da Polícia Militar do Distrito Federal pedindo informações acerca da cobertura de atendimento psicoterapêutico para dependentes e pensionistas. Com isso, familiares diagnosticados com deficiência ou problemas psicológicos, incluindo crianças com transtorno do espectro autista, tiveram seus tratamentos interrompidos. A corporação anunciou a suspensão logo após os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirem a favor do rol taxativo, onde apenas os procedimentos listados pela ANS devem ser cobertos pelos convênios.
No documento, o parlamentar lembra que a Lei dos Planos de Saúde estabelece que todas as moléstias indicadas na Classificação Internacional de Doenças (CID) estão incluídas no chamado plano referência, aquele de cobertura obrigatória pelos planos de saúde.
Ainda de acordo com o documento, a suspensão do benefício contraria a própria lei que estabelece que todas as moléstias indicadas pela CID, estão incluídas no plano referência e são de cobertura obrigatória.
Rol exemplificativo
O deputado tem levantado a bandeira em favor do rol exemplificativo. Na última semana, ele se reuniu com pais e mães contrários à decisão do STJ e com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PL), na tentativa de chegar a uma solução quanto ao assunto. A ideia de Miranda é a criação de um grupo de trabalho para que o tema seja pautado pelos próximos dias.
Após o resultado favorável ao rol taxativo no STJ, Miranda apresentou o Projeto de Lei 1549/22 que altera a Lei nº 9.656/98, e a Lei nº 9.961/ 2000, para demonstrar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Na prática, a proposta dá mais segurança jurídica às famílias e garante os tratamentos de pessoas com deficiência no país.
De acordo com Miranda, a mudança é um retrocesso. “A mudança coloca todo o sistema em uma situação de insegurança. Tratamentos diversos serão negados a famílias com respaldo jurídico e o problema repercutirá também no sistema público de saúde com mais sobrecargas”, afirma Miranda. E completa: “O rol taxativo significa um retrocesso para os direitos conquistados em 1998”.
