O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal n.º 8.069 /90, no Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Orgânica do Município de Águas Lindas de Goiás, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal n.º 9.394, de dezembro de 1996, pelas Legislações Municipais: Lei n.º 530/2006, de 17 de abril de 2006 (cria o sistema de ensino de Águas Lindas de Goiás), Lei n.º 531 /2006, de 17 de abril de 2006 (cria o CME), Lei n.º 868/2011, de 30 de março de 2011 (altera os artigos 2°, 4° e 8º da Lei n.º 531 /2006) e a Lei n.º 880/2006, de 20 de abril de 2011 (altera o artigo 2º da Lei n.º 868/2011);

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