A Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME), torna público o Edital de Chamamento Público para seleção de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) qualificada para firmar Termo de Colaboração visando à execução do Programa Escola em Tempo Integral. O programa atenderá 2.029 estudantes em 13 unidades da rede pública municipal, oferecendo atividades pedagógicas, culturais, esportivas, oficinas, eventos e capacitação de profissionais, além da aquisição de materiais necessários ao desenvolvimento das atividades.

O Chamamento Público é regido pelas Leis Federais nº 13.019/2014 e nº 14.133/2021 , pelo Decreto Municipal nº 1.116/2021, pela Instrução Normativa nº 40/2020 e demais normas aplicáveis, assegurando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade, conforme art. 37 da Constituição Federal. A parceria está amparada pelo art. 2º, inciso I, da Lei nº 13.019/2014, que prevê colaborações com OSCs para atividades de interesse público, como a educação, e pelo art. 46, que permite ajustes no plano de trabalho quando indispensáveis ao cumprimento dos objetivos, desde que justificados.

O presente Edital de Chamamento Público tem como finalidade selecionar propostas de Plano de Trabalho para celebração de parceria com uma Organização da Sociedade Civil (OSC) interessada em firmar Termo de Colaboração com a Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME). A parceria visa à consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante a transferência de recursos financeiros à OSC, conforme as condições estabelecidas neste edital, para a implementação e operacionalização do Programa Escola em Tempo Integral.

Para mais informações clique no Edital a seguir:

As propostas e documentos exigidos deverão ser entregues presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua 19, nº 1502 – Parque da Barragem, Águas Lindas de Goiás – GO , até 16/06/2025, às 17h. A ausência ou inconformidade da documentação implicará a desclassificação da proponente.