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A Fiscalização de Atividades Urbanas, por intermédio da Secr. de Infraestrutura torna público o Edital de Notificação de Imóvel Insalubre N°16/2024

Publicado em

SMIO – Edital de Notificação Imóvel Insalubre – N°. 0016/2024 – 12 de setembro de 2024    

 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, CASAS, CONSTRUÇÕES ABANDONADAS OU DESOCUPADAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO.          

O Munic. de Águas Lindas de Goiás, através da Secr. Municipal de Infraestrutura resolvem:

Art. 1º – NOTIFICAR os proprietários, titulares, ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios, casas e construções abandonas ou desocupadas no perímetro urbano, abaixo relacionado, para que procedam a limpeza de seus respectivos terrenos (lotes), no prazo de 05(cinco) dias úteis contados desta publicação.

Art. 2º – Finalizado o prazo, a Secr. de Infraestrutura realizará o serviço especial de Limpeza, remoção e destinação final dos resíduos sólidos e autuará em processo administrativo como previsto no decreto 1.531/2021.

Art. 3º – O não cumprimento da presente Notificação implicará em multa ao proprietário por meio de Auto de infração com base no Art. 79 do Código de Postura (Lei 003/2011) cumulado com o Art. 401 do Código Tributário Municipal, Tabela 11, item 28 alterado pela Lei Complementar n.º 001/2017, em que será o valor de 0,10 UFRM por m² de limpeza do imóvel, acrescido de 20% a título de taxa de administração.

Art. 4.  A impugnação/contestação deverá ser protocolada na Secr. Municipal de Infraestrutura  acompanhada da documentação que fundamente o mesmo, tais como, fotos do local limpo, documento que comprove que o contribuinte não é mais o proprietário do lote notificado ou por qualquer outro motivo que se sinta prejudicado.

Para mais informações clique no Edital N°16/2024 logo abaixo:

Com informações da Sec. de Infraestrutura – Fiscalização de Atividades Urbanas

Secr.de Administração – AGITPD

Laécio Lucas

Fonte: Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás

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