Dois projetos aprovados pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) durante reunião extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (13) são de temas eminentemente ambientais.

O projeto de lei complementar nº 64/2025, de autoria do deputado Fábio Felix (PSOL) institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais. Do ponto de vista prático, a proposta estabelece que é obrigação do poder público garantir que toda região administrativa tenha, no mínimo, 15 m² de área verde e uma árvore por habitante.

A proposição também autoriza o poder público a conceder incentivos fiscais e a pagar por serviços ambientais realizados em áreas com menor índice de arborização.

Além disso, o projeto determina o Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU) como principal instrumento de planejamento da arborização, a ser compatibilizado com o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e com a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Para subsidiar o PDAU, a proposta determina ainda a realização de um inventário da arborização urbana a cada dez anos. Enfim, o projeto busca promover uma arborização mais equitativa em todas as regiões administrativas.
 

Hidrogênio verde

Foi aprovado ainda o parecer favorável ao PL nº 1.336/ 2024, do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), que altera a Lei nº 7.404/ 2024, que institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde. A nova redação da lei passa a vigorar como a “Política Distrital do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono”.

Neste sentido, a proposta considera como hidrogênio de baixa emissão aquele produzido com emissões reduzidas de gases de efeito estufa (GEE), conforme análise de ciclo de vida, incluindo o hidrogênio verde e outras formas que utilizem fontes renováveis ou processos industriais de baixa emissão de carbono.

Ambas as matérias receberam votos favoráveis da deputada Doutora Jane (MDB) e dos deputados Daniel Donizet (MDB) e Rogério Morro da Cruz (PRD).