A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (08), o Projeto de Lei nº 1429/2024, de autoria do deputado distrital Fábio Felix (PSOL), que estabelece novas regras para a jornada de trabalho nos contratos firmados pelo poder público para fornecimento de mão de obra ou de serviços.

O projeto proíbe, nos contratos firmados pelo Governo do Distrito Federal, a adoção de escalas de trabalho com apenas um dia de repouso semanal, como a escala 6×1. Pelo texto aprovado, os contratos deverão prever jornada máxima de 40 horas semanais, com garantia de dois dias de descanso semanal remunerado, sendo pelo menos um deles aos sábados ou domingos.

Além disso, a proposta torna obrigatória a inclusão, nos editais e contratos, de cláusulas que comprovem a adoção da jornada reduzida, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho ou norma interna da empresa contratada. As empresas também deverão apresentar relatórios semestrais de conformidade, com informações sobre a jornada de seus empregados.

Na justificativa do projeto, Fábio Felix argumenta que a iniciativa busca melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços ao poder público, combatendo modelos de jornada considerados desgastantes e prejudiciais à saúde física e mental.

Segundo o parlamentar, a proposta alinha o Distrito Federal a tendências internacionais que apontam para semanas de trabalho mais equilibradas e maior valorização do descanso. “A escala de trabalho 6×1 dificulta a realização de atividades pessoais, compromete o tempo de lazer e restringe as oportunidades de convívio familiar e social”, avalia.

O relator da matéria na CAS, deputado Max Maciel (PSOL), destaca que o modelo de escala 6 x 1 “compromete a qualidade de vida, uma vez que reduz substancialmente o tempo para o lazer, o autocuidado e, sobretudo, o convívio familiar e social — pilares essenciais para o bem-estar físico, emocional e psicológico do ser humano”.

A proposta avançou na comissão com três votos favoráveis, dos deputados Max Maciel (PSOL), Rogério Morro da Cruz (PSD) e Martins Machado (Republicanos). O texto segue agora para análise nas demais comissões da Casa antes de ser apreciado em plenário.