Em reunião na manhã desta terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou o PL 868/2019, que reconhece o exercício da atividade de Educador Social Voluntário (ESV) no DF. 

Pelo projeto, entende-se por Educador Social Voluntário os educadores que voluntariamente auxiliam nas atividades cotidianas dos estabelecimentos de ensino, especialmente na formação, socialização de experiências, participação em atividades de apoio ao trabalho pedagógico, de lazer e entretenimento. 

O texto dita ainda que o reconhecimento do ESV deve obedecer à legislação sobre o tema, como a Lei Federal no 9.608/1998, que trata sobre o serviço voluntário, e a Lei 3.506/2004, que cria o voluntariado junto ao serviço público do DF.

Para o autor da proposta, deputado João Cardoso (Avante), o ESV presta serviços de extrema relevância nas escolas, atendendo desde alunos em creches até as pessoas matriculadas nos cursos de educação de jovens e adultos. Segundo o parlamentar, o objetivo é “facilitar e apoiar os serviços prestados por esses cidadãos que atendem com amor e dedicação os alunos que por eles são assistidos”.
 

Em parecer favorável, o relator da matéria, deputado Robério Negreiros (PSD), atentou que o ESV “já existe em face do arcabouço legal atualmente vigente”. Portanto, o projeto tem a finalidade de reconhecer essa atividade voluntária e “fortalecer o objetivo de oferecer auxílio às atividades de Educação em Tempo Integral, do Ensino Fundamental e Educação Infantil”, acrescentou.

Precarização

Em contraponto, o deputado Chico Vigilante (PT) pontuou que os educadores sociais não são voluntários, uma vez que recebem remuneração. Ao reconhecer a importância da função, o parlamentar afirmou: “O que existe é a precarização do trabalho dos educadores sociais, que precisam ser remunerados decentemente”.

De acordo com Vigilante, os educadores recebem metade de um salário mínimo e não têm direito à tíquete alimentação. “Não são educadores, mas sofredores”, reforçou. Contudo, ele votou favoravelmente ao projeto, que, além da CCJ, já foi aprovado, pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).

Participaram da reunião da CCJ, transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, com tradução simultânea em Libras, os deputados Tiago Manzoni (PL), Chico Vigilante (PT), Robério Negreiros (PSD) e Iolando (MDB).