A Constituição Federal do Brasil confere “prioridade absoluta” às crianças e adolescentes. Essa prerrogativa não tem se refletido, contudo, na execução dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (FDCA/DF). É o que avaliam os especialistas, conselheiros de direitos, militantes e representantes do Judiciário que participaram de comissão geral, nesta quinta-feira (15/05), no plenário da Câmara Legislativa.
A discussão foi proposta pelo deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da CLDF, com o intuito de avaliar a execução orçamentária do FDCA e seus impactos na implementação de políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência.
“Futuros brilhantes são comprometidos pela falta de oportunidades e pela exposição à violência. O Fundo existe, exatamente, para enfrentar essa realidade”, afirmou Morro da Cruz. “Não podemos nos contentar com sua mera existência no papel, precisamos aprimorar sua capacidade de alcançar quem mais precisa, especialmente nas regiões mais carentes do DF”, completou o distrital, ressaltando que a Lei Orgânica do DF estabelece a destinação mínima de 0,3% da Receita Tributária Líquida do DF para o FDCA.
Raio-X da execução orçamentária
Estudo realizado pela Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, Contas Públicas e Gestão Fiscal (UCO), da Consultoria Técnico-Legislativa da Casa (Conofis), analisou a execução do Fundo entre os anos de 2021 e 2024. Conforme sintetizou a consultora técnico-legislativa Brenda Giordani Fagundes: “O fato de a gente ter uma dotação orçamentária não quer dizer que ela será executada. O percentual de execução do FDCA é, frequentemente, baixo”.
Em relação ao cumprimento da dotação mínima legal, o estudo demonstra que a dotação autorizada superou a mínima de 2021 a 2023. Já em 2024, a dotação autorizada (R$ 49,1 milhões) ficou R$ 17 milhões abaixo da dotação mínima legal (R$ 66,1 milhões), o que configura descumprimento da Lei Orgânica.
“Ao olharmos a prestação de contas do governo de 2021 a 2023, percebemos que houve suplementação na segunda quinzena de dezembro, justamente para atender a legislação, para atender o mínimo exigido”, apontou Fagundes.
Dados levantados pela Consultoria Técnico-Legislativa da CLDF revelam ainda que, mesmo que a LODF tenha sido cumprida nos três primeiros anos da análise, a execução das despesas do Fundo não chegou a um terço da dotação mínima legal em todo o período avaliado. O percentual de execução da dotação mínima atingiu 25,3% em 2021; 32,4% em 2022; 20% em 2023, e 29,8% em 2024.
Prioridade absoluta?
Esses números não surpreendem aqueles que atuam na ponta e que, há anos, cobram o empenho dos recursos financeiros disponíveis. “As dificuldades para a execução do FDCA decorrem da invisibilidade que, até hoje, as crianças sofrem”, avaliou a promotora de Justiça Rosana Maria Queiroz Viegas Pinho e Carvalho, da Promotoria de Defesa da Infância e da Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT).
“Vou ousar falar: enfrentamos uma questão política também. A baixa execução do Fundo está relacionada a uma ausência de vontade política do GDF, praticamente histórica”, argumentou a promotora. E acrescentou: “Tivemos um retrocesso com a extinção da Secretaria da Criança e do Adolescente. Cadê a prioridade absoluta?”. Ela ainda lamentou a ausência, na comissão geral desta tarde, de representantes da Secretaria de Justiça e Cidadania do DF, pasta responsável pelo FDCA.
O deputado Fábio Felix (PSOL) reforçou a “importância histórica” do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e considerou que a baixa execução dos recursos “é um sintoma grave da falta de priorização de políticas públicas nessa área”.
Dificuldades estruturais
O presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF), Eduardo Chaves da Silva, falou da responsabilidade de estar à frente do colegiado, o qual deve, entre outras atribuições, fixar critérios de utilização e planos de aplicação do FDCA.
O conselheiro elencou uma série de “dificuldades estruturais” enfrentadas pelo CDCA, como o déficit de servidores que trabalham no Fundo da Criança, leis desatualizadas etc. “A sociedade ainda não abraçou a pauta da infância, há pouco incentivo para o servidor atuar na área”, destacou. Ele defendeu a revisão da legislação que prevê 13 servidores no Conselho: “Precisamos de, pelo menos, 25 para gerir este Fundo”.
Demandas
Representantes de instituições privadas sem fins lucrativos que desenvolvem projetos para infância e adolescência cobraram a execução de mais recursos, bem como a abertura de editais para a seleção de iniciativas a serem financiadas pelo Fundo. Muitos cobraram a qualificação de servidores para atuarem na área e mais participação social.
Andrey Nascimento, estagiário do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), reclamou da ausência de crianças e adolescentes no debate de hoje e cobrou a implementação de mais mecanismos de participação juvenil no governo. “Depois de tanta luta, o DF ainda está atrás em participação efetiva”, lamentou.
Por sua vez, a chefe da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), Debora de Albuquerque Couto, questionou a possibilidade de utilizar recursos do Fundo para a construção de sede da DPCA – fora dos departamentos de polícia. Em sua opinião, isso poderia ajudar a “humanizar” os atendimentos. De acordo com a delegada, apenas este ano, foram instaurados 205 procedimentos, o que equivale a 41 por mês e a mais de um por dia para ser apurado.
Fonte: Agência CLDF