A extensão da Gratificação de Atendimento ao Público (GAP) aos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), que desempenham atividades de atendimento ao público, objetivo do projeto de lei 1.142/2024, foi aprovada pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na manhã desta quarta-feira (28). 

O texto ressalva que a gratificação será concedida aos servidores que estiverem em exercício na data de publicação da Lei, bem como àqueles que vierem a ser lotados nas atividades de atendimento ao público.

O autor da proposta, deputado Roosevelt (PL), argumenta que os servidores do DER-DF estão em constante contato com os usuários dos serviços prestados pelo órgão, sendo justas as condições equitativas de remuneração com servidores de outros órgãos em situação análoga. 

Do mesmo modo, o deputado Martins Machado (Republicanos), relator da matéria na CMTU, alegou que “a proposição é meritória, uma vez que externará aos servidores do DER-DF, por medida de justiça e isonomia, mesmo direito já consolidado aos servidores do Detran-DF.”
 

Isenção de taxas

Também de autoria do deputado Roosevelt, o colegiado aprovou o Projeto de Lei 425/2023, que trata sobre as condições necessárias para o desempenho da função de condutor de viatura oficial por servidores dos órgãos de segurança pública. 

O objetivo da proposta é isentar os servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, da Polícia Militar do Distrito Federal, da Polícia Civil do Distrito Federal, da Polícia Penal, do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, que conduzem veículos oficiais ou que exercem funções que exijam Carteira Nacional de Habilitação (CNH), da cobrança de taxas de renovação ou adição de categoria a esta licença.
 

“Não pode o servidor ser obrigado a suportar o ônus da renovação ou adição de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, quando esta for necessária para a execução das atribuições do cargo, visto que os beneficiários diretos da habilitação do servidor são o Estado e a sociedade”, alega Roosevelt.

Ao corroborar essa posição, o relator, deputado Fábio Felix (PSOL), considera que “a isenção de taxas para renovação e adição de categoria para aqueles que a CNH é necessária para o desempenho de suas atribuições funcionais representa um avanço importante em matéria de transporte e mobilidade urbana”. 

Os dois projetos seguem, agora, para análise das comissões de Assuntos Sociais (CAS), Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e Constituição e Justiça (CCJ).

Leilão de veículos

O colegiado também aprovou o Projeto de Lei 635/2023, do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), que institui a obrigatoriedade de os sites de leilão de veículos informarem ao consumidor a ficha técnica com as características dos veículos anunciados. De acordo com o projeto, devem ser informadas, no mínimo, marca e modelo do veículo; ano de fabricação; especificações do motor, incluindo as características de torque e potência; tipo de combustível utilizado e sistema de transmissão.

Já aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), a matéria aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser apreciada pelo plenário.

Participaram da reunião de hoje (28), transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, com tradução simultânea em Libras, os deputados Fábio Felix (PSOL), Max Maciel (PSOL), Martins Machado (Republicanos) e Pepa (PP).