Nessa quarta-feira (20), a Câmara Legislativa promoveu sessão solene em homenagem aos 19 anos da Lei Maria da Penha, criada em 7 de agosto de 2006. Autora da solenidade, a deputada Doutora Jane (MDB) disse ter um sentimento paradoxal sobre o aniversário da legislação. “A gente ainda não tem muito a comemorar, porque esse ano, só em Brasília, nós tivemos 13 mulheres mortas. Mas, por outro lado, nós precisamos louvar o esforço de cada uma de vocês que está aqui. A luta que nós estamos fazendo já livrou muitas mulheres do sofrimento e da morte”, avaliou a parlamentar. 

Ao final do evento, as participantes receberam moções de louvor pela defesa dos direitos das mulheres e pelo enfrentamento à violência de gênero. As palestrantes citaram que a Lei Maria da Penha desencadeou inúmeros progressos na proteção à mulher, mas que persistem entraves na efetivação dos direitos.

Retaliação contra avanços

O juiz de direito Felipe de Oliveira observa um agravamento da violência, provocada por atitudes de “retaliação”, com agressores agindo de forma mais brutal. “Homens podem recorrer à violência como uma forma de reafirmar o seu poder e controle sobre as mulheres, especialmente em resposta a leis que buscam proteger as vítimas de violência doméstica”, lamentou o juiz, que atua no Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Gama. Ele enfatizou a necessidade de um processo educacional voltado principalmente à reflexão dos homens, para provocar uma mudança cultural.
 

A presidente da Fundação de Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Patrícia Guimarães, considera que agressores têm respondido ao empoderamento das mulheres. “Com uma lei que tem 19 anos, por que esses índices não diminuem? Porque as mulheres aprenderam a falar não. E cada vez que a gente falar não, a gente está resistindo ao modelo patriarcal. A gente está resistindo a esse modelo machista. Muitas de nós serão sacrificadas em prol dessa luta”, analisou. 
 

Comitê de Proteção à Mulher

Durante a solenidade, também foram citadas leis distritais de direitos das mulheres, entre elas a Lei 7.266/2023, de autoria da deputada Doutora Jane. A legislação criou o Comitê de Proteção à Mulher, uma unidade de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher. “O sonho do meu coração é que esses comitês sejam referência como são hoje os conselhos tutelares”, disse Jane. A parlamentar contou que uma lei semelhante foi implementada no Tocantins e que o estado do Pará também demonstrou interesse. “Brasília está fazendo a sua função de ser exemplo para o Brasil”, afirmou a deputada.
 

A subsecretária executiva da Secretaria da Mulher do Distrito Federal, Jaqueline Domingues, enalteceu essa política pública. “É uma iniciativa brilhante da Doutora Jane. Hoje nós temos sete comitês, espalhados em várias regiões administrativas, que atendem e atuam ativamente na proteção das mulheres lá na ponta”, disse Jaqueline. Ela detalhou que o objetivo dos comitês é realizar busca ativa, acolher, apoiar e orientar qualquer mulher que precise de ajuda. “Os comitês têm um papel fundamental nessa rede de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar”, opinou a subsecretária.

A sessão solene completa pode ser assistida no canal do Youtube da TV Câmara Distrital.