A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) se reuniu na manhã desta terça-feira (20) e deliberou sobre o PL n° 2648/2022, da deputada Jaqueline Silva (MDB), que altera a lei nº 2.990/2002 e passa a considerar o cargo de agente de trânsito como típico de Estado de natureza especial e de risco permanente em virtude da natureza das atividades que desempenham.

A proposta foi aprovada por unanimidade pelos membros da comissão presentes e, de acordo com  Jaqueline Silva, vai trazer mais garantias a esses profissionais, que terão o respaldo constitucional direcionado às carreiras previstas no art. 144 da CF/88, que trata da segurança pública.

“O fato é que estes agentes de trânsito estão constantemente expostos ao perigo proveniente de acidentes do próprio trânsito à medida que atuam entre os veículos, em cruzamentos ou em estações de passageiros, dentre outros locais comumente perigosos”, mencionou Jaqueline Silva justificando a necessidade do fortalecimento da carreira.

O relatório da comissão, apresentado pelo deputado Gabriel Magno (PT), concordou a proposta. “É inegável o mérito da proposição em se resguardar direitos a tão importante categoria que labora em favor do Estado, mas principalmente da sociedade”, concluiu Magno.

Além de dois projetos de lei, a comissão aprovou ainda 146 indicações e um requerimento de audiência pública, no dia 27 de outubro, para tratar do Câmara nas Cidades que ocorrerá na região Sol Nascente/Pôr do Sol.