A Comissão de Segurança (CS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (8), seis projetos de lei que visam ampliar a segurança em espaços públicos e estabelecimentos comerciais. A reunião contou com a presença dos deputados Iolando (MDB), João Cardoso (PL) e Doutora Jane (Republicanos).

As propostas aprovadas abrangem desde o monitoramento em transportes por aplicativo até a regulação da comercialização de uniformes das forças de segurança.

Entre os destaques está o PL 1591/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que torna obrigatória a instalação de câmeras de videomonitoramento em veículos de transporte por aplicativo. A medida exige que os equipamentos capturem imagens e áudio, com armazenamento de pelo menos 30 dias, visando proteger motoristas e passageiros contra crimes como roubos e abusos.

Para melhorar a segurança nos postos de combustíveis, foi aprovado o PL 541/2023, do deputado Rogério Morro da Cruz (PSD). O projeto estabelece a instalação do “botão do pânico”, um dispositivo eletrônico conectado diretamente à Polícia Militar para resposta rápida em situações de perigo. O autor justifica a medida pela vulnerabilidade de frentistas e clientes, especialmente no período noturno.

A comissão também deu parecer favorável ao PL 1864/2025, de autoria do Poder Executivo, que restringe a confecção e venda de uniformes e insígnias das forças de segurança, como Polícia Militar e Polícia Civil, apenas a empresas cadastradas na Secretaria de Segurança Pública. O objetivo é evitar que itens oficiais sejam usados por criminosos para simular autoridade.

Já o PL 1657/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, regula o funcionamento de lojas de compra, venda e reparo de celulares. Os estabelecimentos deverão exigir nota fiscal e conferir o código IMEI dos aparelhos para coibir o comércio de dispositivos de origem ilícita, como roubos e furtos.

A comissão aprovou também o PL 1893/2021, do deputado Chico Vigilante (PT), que obriga a manutenção de vigilantes e filmagem ininterrupta em áreas de caixas eletrônicos no Distrito Federal.

Por fim, o colegiado aprovou o PL 743/2023, do deputado Hermeto (MDB), que trata do funcionamento de entidades de tiro desportivo. O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado João Cardoso, que garante a manutenção do distanciamento mínimo entre esses estabelecimentos e escolas, além de exigir barreiras acústicas para preservar o sossego das áreas vizinhas.

Os projetos seguem agora para análise em outras comissões temáticas da Câmara Legislativa.