Projeto recebeu os votos dos deputados Dayse Amarilio, Paula Belmonte e Max Maciel

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na manhã desta quinta-feira (17), o projeto de lei 766/23, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), que altera a legislação do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal (FUSPDF).  

O FUSPDF tem objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações na área de segurança pública e prevenção à violência no DF. De acordo com a norma (Lei nº 6.242/18), o plano financia aquisição de equipamentos, capacitação de profissionais, programas sociais e melhorias na infraestrutura de instituições de segurança, como Polícia Militar (PMDF), Polícia Civil (PCDF) e Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF).

A proposta aprovada pela Comissão de Fiscalização inclui, no Conselho de Administração do Fundo de Segurança, o secretário de estado de Administração Penitenciária e adiciona a Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) como destinatária dos recursos do FUSPDF. Segundo Wellington Luiz, a medida possibilita ampliar a prevenção da criminalidade e a ressocialização dos presos.

“A inclusão da Secretaria no Fundo de Segurança Pública reforça a importância estratégica da Administração Penitenciária no contexto da segurança pública, elevando seu status e garantindo que suas demandas sejam consideradas em pé de igualdade com as demais instituições de segurança”, frisa o parlamentar.