Em reunião desta quarta-feira (25), a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos (CDDHCEDP) aprovou sete projetos de lei. Entre as proposições apreciadas, está a Política Distrital “Vinícius Jr.” de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas.

O PL 429/2023, criado pelo deputado Max Maciel (Psol), determina, dentre outros aspectos, a divulgação e realização de políticas públicas e campanhas educativas para combater os casos de racismo em eventos esportivos.

Visando coibir ataques racistas, o projeto determina que, assim que informado o ocorrido, a autoridade responsável deverá interromper a partida para que se tomem as atitudes cabíveis para que cessem os ataques.

“Vini Júnior, apesar de seu incrível talento, não está imune a esse mal que persiste no futebol. Já enfrentou insultos, gestos e cantos racistas, demonstrando a persistência de uma ferida profunda na sociedade e no esporte que tanto amamos. É nossa responsabilidade coletiva combater essa injustiça”, defendeu o relator do projeto e presidente da comissão, deputado Fábio Felix (Psol).

Segurança alimentar

Outras duas propostas aprovadas visam democratizar a segurança alimentar no DF. O PL 532/2023, também de autoria do deputado Max Maciel, determina a criação do programa Cozinha Solidária que visa a distribuição de alimentação gratuita à população em vulnerabilidade e risco social.

O texto determina que o programa deve contemplar refeições nutricionalmente balanceadas de forma regular em locais de vulnerabilidade. As ações também devem estar alinhadas com o fomento da agricultura familiar e pequenos agricultores, que deverão, junto a parceria público-privada, custear a produção e distribuição das refeições.

“As Cozinhas Solidárias não se limitam a saciar a fome; elas também servem como locais de interação, solidariedade e resistência, proporcionando um ambiente acolhedor e revitalizante. Além de prover nutrição, elas têm desempenhado um papel fundamental na disseminação da educação alimentar, na valorização das tradições culinárias locais e na promoção da soberania alimentar”, explica o autor, se referindo ao programa criado pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).

A outra proposta apreciada em relação ao tema, PL 398/2023, estabelece diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação adequada das pessoas privadas de liberdade. A proposição determina que, além da alimentação digna, essa parcela da sociedade deve ter direito de acesso à recipientes e água de qualidade.

Além disso, ela estabelece que o descumprimento dessas normas por parte dos fornecedores, pode acarretar em  multas que podem variar de dez mil até um milhão de reais.

Outras aprovações

]A comissão também apreciou e aprovou as seguintes proposições, bem como seus relatórios:

Projeto de Lei 266/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno (PT): trata da cassação de Cadastro Fiscal e proibição de circulação de bens e mercadorias produzidas em condições análogas à escravidão.

Projeto de Lei 393/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno (PT): altera a Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”.

Projeto de Lei 139/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (sem partido): proíbe a fabricação e comercialização de símbolos que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, nazista e supremacista racial.

Projeto de Lei 67/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno (PT): institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia da Visibilidade Trans”.