No último dia 4 de julho o Estatuto da Advocacia completou 30 anos e para comemorar a data a presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e Procuradora Especial da Mulher (PEM) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputada Dayse Amarilio (PSB), realizou uma sessão solene na noite desta terça-feira (6) para celebrar o Estatuto e homenagear advogados e advogadas do Distrito Federal. Com o auditório da Casa lotado, a solenidade teve momentos divertidos, de reflexão e de reverência à importância da advocacia e do papel dos advogados na sociedade.

Dayse Amarilio, que é enfermeira e presidiu o Sindicato dos Enfermeiros do DF,  iniciou a solenidade relatando que foi diante do sofrimento da saúde dos profissionais de enfermagem que ela pôde compreender e vivenciar o poder transformador da advocacia.

“Eu vivi e compreendi a importância, realmente, ao caminhar lado a lado com vocês para a garantia de direitos de uma categoria que transforma a realidade social também. Entendo que o Estatuto é fundamental, não somente para a advocacia. O Estatuto é fundamental para toda a sociedade brasileira. E, por consequência, para o Distrito Federal. Ao assegurar essas prerrogativas que são fundamentais”, diz Dayse.

“Quando a gente defende a enfermagem, quando a gente defende a prerrogativa de um advogado, a gente não está fazendo só uma defesa de nicho, de categoria. Assim como quando eu defendo a enfermagem, eu estou defendendo algo maior que é o SUS. Então quando a gente defende o exercício da advocacia, a independência, a fazer que o Estatuto se torne realidade, a gente está fazendo uma defesa não só dos advogados que exercem essa profissão, mas também da sociedade brasileira”, completou Dayse.

Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa, deputado Fábio Félix (PSOL) disse saber a importância que a Ordem tem nesses processos de defesa da democracia brasileira.

“A gente já atuou em muitas crises institucionais nesse país, crises sociais, violações de direitos em muitos espaços, e a gente sabe que a Ordem dos Advogados tem uma importância muito grande para apontar o dedo e muitas vezes enfrentar a institucionalidade representando o conjunto da advocacia brasileira. A gente sabe que a realidade profissional, isso em todas as profissões, mas na advocacia, é uma realidade muito difícil. Bater na porta de instituições que muitas vezes estão de portas fechadas, não querem ouvir o contraditório, instituições elitizadas, mas que na verdade o advogado ali está representando, em muitos momentos, o elo mais fraco. E tem que ter voz ativa para defender causas que são justas, mas aquele elo mais fraco é sub-representado na institucionalidade, em todos os espaços o poder econômico. A advocacia é muito importante para que pessoas que talvez não tivessem uma voz tenham uma voz”, analisou o distrital. 

O Líder do Bloco PSOL/PSB, deputado Max Maciel (PSOL), destacou a importância das subseções da OAB nas periferias para que as comunidades possam ter acesso a espaços na busca por garantia de direitos.

“Com as subseções da OAB nas periferias conseguimos tornar muito mais acessível o acesso à garantia de direitos”, disse.  “Hoje cada um de vocês que vai receber uma moção aqui tem a certeza pelo trabalho árduo de uma profissão que não é fácil. Foi algo que cada um de vocês escolheu como profissão de fé: ser advogado. Estou deputado, não sou. E tenho a certeza, independente de onde estiver, nós temos muita honra, reverência e respeito a cada uma e a cada um de vocês”, completou Max.

O secretário-geral da OAB-DF, Paulo Maurício Siqueira, destacou a importância do Estatuto e da Advocacia para a sociedade. 

“Sem a advocacia, não teríamos a democracia, não teríamos capacidade de defesa da nossa cidadania, não teríamos a possibilidade de transformar o nosso país em um local bom para cuidar dos nossos filhos, para que nós tivéssemos a segurança jurídica que tanto almejamos. Claro que temos problemas, temos muitos problemas, mas eu tenho certeza absoluta que se não fosse a advocacia, se não fosse o Estatuto que celebramos os 30 anos desse ano, nós não teríamos a evolução social que nós tivemos desde a Constituição de 1988”, disse.

Em seguida, o ex-presidente da OAB-DF, ex-conselheiro da República e atual Conselheiro Federal da OAB pelo Distrito Federal, Francisco Caputo, se dirigiu ao deputado Max Maciel e disse que” aquela mãe que você mencionou mais cedo lá da Estrutural, ou pode ser a empresa mais poderosa do nosso país, mas nós estamos sempre representando o nosso constituinte, seja pessoa física, seja pessoa jurídica, seja uma entidade não governamental”.

“Quero, enaltecendo mais uma vez, deputada, essa felicíssima ideia que a senhora teve, eu quero na realidade fazer um agradecimento a todos os advogados e advogadas que, se fizeram merecedores desse reconhecimento. Da nossa Câmara Legislativa do Distrito Federal. São vocês, no labor diário, na postura ética, na condução técnica irrepreensível dos seus processos que fazem o prestígio e a força da nossa entidade. E, somos todos unidos, que faremos a nossa entidade cada vez mais forte, cada vez mais respeitada e cada vez mais essencial para a sociedade”, disse. 

Avanços e Desafios

A Cofundadora da Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero, a advogada Renata Amaral, destacou os avanços legislativos expressivos no Estatuto da Advocacia, notadamente voltados para mulheres advogadas, avanços que envolvem preferência para lactantes e gestantes, que envolve também a previsão para combater o assédio, porque, segundo ela, todas as mulheres advogadas são vítimas.

“Quero fazer um alerta aqui, apesar desses avanços. As nossas questões não se resumem à maternidade e assédio. Outras muitas, e uma que eu ressalto diante da dificuldade que todos nós experienciamos em maior ou menor medida, é a questão da desigualdade salarial que nós sentimos ainda hoje e o tão famoso e execrável teto de vidro”destacou. 

Em sua fala, Renata fez menção ao Artigo 44 do Estatuto da Advocacia, segundo ela “ muito se fala de combate a prerrogativas, muitas as providências são tomadas nesse sentido, mas não há que se falar em valorização do advogado sem elevá-la ao seu status constitucional. E essa elevação para devolver ela ao seu status constitucionalmente previsto ela necessariamente perpassa pelo cumprimento de sua função institucional. Cumprir o Artigo 44 faz com que tenhamos um norte, a independência. A nossa Ordem precisa ser autônoma e independente. Espero que possamos caminhar cada vez  mais unidos”, concluiu.

Pilares

Na ocasião, a vice-presidente da OAB, Lenda Tariana Dib Faria Neves, destacou que a Ordem dos Advogados do Brasil é fundada essencialmente em três pilares muito valorosos. O primeiro é a representatividade por meio das mulheres, representatividade por meio das subseções e representatividade por meio dos jovens.

“Não existe a advocacia sozinha. São os jovens, são os homens, são as mulheres, são os negros, são os pardos. Somos nós que nos fortalecemos em um ciclo sustentável, e a sociedade talvez não saiba disso. Porque sempre nos vê forte. E talvez não saibam o quanto de voluntariado a gente exerce. Estamos diariamente, todos aqueles que trabalham na ordem estão de forma voluntária lutando para a valorização da nossa categoria. Porque nós somos, diariamente, mesmo com leis, mesmo com garantias, mesmo com estatuto, nós somos constantemente violados. O exercício da nossa profissão não pode acontecer atrás do computador digitando nossas peças. O exercício da nossa profissão é a gente adentrar na casa da justiça, sustentar oralmente e, às vezes, ser calada por isso. Ser pedido, ser encolhido, como recentemente aconteceu com o advogado que teve que sair da tribuna, porque não deixaram ele fazer uso da palavra quando o direito lhe garante”, diz.
 

Alterações no Estatuto

Em sua fala, Dayse Amarilio mencionou uma importante alteração legislativa do Estatuto da Advocacia, promovida pela Lei Federal 13.363 de 2016, que alterou a lei ao incluir a prioridade da sustentação oral nos tribunais em razão do estado gravídico das advogadas em atividade. 

O caso que provocou uma mudança durante o exercício legislativo, foi motivado pela Excelentíssima Senhora Daniela Teixeira, que hoje atua como ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi uma mulher, no exercício da advocacia, que acabou originando essa mudança. Em 2013, ela estava grávida, precisou fazer uma sustentação oral, solicitou que tivesse prioridade, mas não teve seu pedido concedido. Daniela fez a sustentação, mas  precisou sair logo depois e acabou sendo internada e ganhou a sua bebê prematuramente. 

Também participaram da solenidade a secretária-geral adjunta da OAB/DF, Roberta Batista Queiroz; a presidente da Subseção OAB São Sebastião, Patricia Barbosa de Oliveira Landers, representando, na ocasião, todos os presidentes de subseções. . 

Após a solenidade, foram entregues mais 400 moções de louvor para advogados e advogadas por serviços prestados ao Distrito Federal.

* Com informações da Assessoria de Comunicação da deputada Dayse Amarilio