Encaminhado pelo Executivo distrital em regime de urgência, o projeto de lei 1882/2025 foi aprovado pela Câmara Legislativa nesta terça-feira (19), com 14 votos favoráveis e 7 contrários, em dois turnos e redação final. O texto autoriza o Banco de Brasília (BRB) a adquirir 49% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais do capital social do Banco Master.
Além do Plenário da Casa, a norma foi chancelada na própria sessão pelas Comissões de Constituição e Justiça; de Orçamento e Finanças; e de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Tecnologia e Meio Ambiente. O projeto confirmado pelos distritais acatou o substitutivo proposto pela bancada do PT: ao retirar os artigos 1º e 2º do texto original, impediu autorizações genéricas do BRB para participar de instituições financeiras sediadas no Brasil e no exterior — inclusive no ramo de tecnologia da informação e em empresas com objetos sociais. Para o petista Chico Vigilante, a formulação anterior transformava o banco público em um “bazar” e afetava prerrogativas da Câmara.
Antes da sessão plenária, os deputados trataram do assunto em reunião fechada com a participação de Paulo Henrique Costa, presidente do Banco de Brasília. O tema levantou uma série de questionamentos, grande parte desses advindos dos deputados de oposição, mas também da parlamentar independente Paula Belmonte (Cidadania).
“Está todo mundo dizendo que o BRB tá sendo utilizado como bode expiatório para salvar um banco cheio de ativos podres, um banco de capital fictício”, relatou Fábio Felix (Psol). “Se tudo der errado amanhã, quem vai pagar a conta é a população do Distrito Federal, porque quem vai ter que salvar é o orçamento público do DF”, acrescentou o distrital, que definiu a operação como “uma das maiores lambanças da história política do Distrito Federal”.
Já o CEO do Banco respondeu, diante da imprensa, com uma série de argumentos favoráveis. “Com a revisão do plano de negócios e da atuação, existe uma expectativa de crescimento do resultado de dividendos, que será revertido em políticas públicas. Outro benefício é que o BRB passa a ter mais produtos, a atuar em outros segmentos, que ficam à disposição das pessoas que moram no DF. Além disso, o fortalecimento do BRB vai naturalmente gerar emprego e renda”, resumiu Paulo Henrique Costa.
O distrital Gabriel Magno (PT), por sua vez, detalhou a apresentação do presidente do Banco no encontro privado com os parlamentares. “A perspectiva é de que o BRB receba, nos próximos cinco anos, R$ 600 milhões de dividendos. Nós estamos usando R$ 2 bilhões de reais do orçamento público para entrar em um negócio cheio de dúvidas e de problemas para receber R$ 120 milhões ao ano, na expectativa mais otimista”, ponderou. Nesse sentido, Costa reforçou que, ainda que seja um banco público, o recurso desta operação é oriundo dos negócios do BRB, e que o fluxo de caixa do Distrito Federal não se confunde com o fluxo de caixa da instituição financeira.
“O Banco precisa expandir seus negócios, porque se estacionar hoje não vai ser competitivo no mercado”, declarou o líder do governo, deputado Hermeto (MDB). Na mesma linha, o colega de partido Iolando (MDB) acredita que a aquisição vai trazer uma “marca nacional” para o DF e destacou a ampliação e o fortalecimento do Banco de Brasília nos últimos anos, após ser aventada a “possibilidade de extinção” em 2019.
“É um banco tão bom que apenas o BRB está com interesse de comprar esses ativos, enquanto os outros bancos sequer querem fazer parte do processo”, ironizou Max Maciel (Psol). O parlamentar ainda reclamou da falta transparência, já que relatórios fiscal e de risco não foram anexados ao PL, assim como não consta nos investimentos da Lei Orçamentária Anual. Na mesma linha, Paula Belmonte afirmou que “se a compra não der certo, quem vai pagar são os aposentados e os servidores, porque o Iprev [Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal] tem 16% das ações do BRB”.
Mais uma parlamentar a se colocar foi Dayse Amarilio (PSB). “Eu quero prestar contas para a população do que estou votando. Essa reunião a portas fechadas, sem discussão, nos traz muita preocupação, ainda mais em um momento caótico, de fragilidade. Enquanto pessoas estão morrendo nos hospitais, nós estamos discutindo a compra de um banco que tem fama de caloteiro no sistema financeiro e que a gente não sabe exatamente se vai ser bom ou não para o Distrito Federal”, analisou.
Acionado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios impediu o Banco de Brasília de assinar o contrato definitivo de aquisição de parte do Banco Master sem autorização prévia da Câmara Legislativa e da Assembleia de Acionistas do próprio banco. Segundo a decisão, antes de ser concretizada a operação ainda deve passar não apenas pelos referidos acionistas, como também pelo Banco Central.
Fonte: Agência CLDF