A Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) recebeu, nesta segunda-feira (30), representantes do Poder Executivo e de organizações sociais para discutir pontos do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025 (PLOA), instituído pelo PL nº 1294/2024, que chegou à Casa este mês e que será votado pelo plenário até 15 de dezembro.

A reunião foi uma iniciativa do presidente da CESC, deputado Gabriel Magno (PT), que salientou a importância do diálogo com as diversas áreas da sociedade civil bem como com os órgãos de controle para a sugestão de ajustes na peça orçamentária que contemplem os principais anseios da sociedade. “Educação, saúde e cultura são grandes áreas que dialogam com o conjunto de políticas públicas fundamentais. A participação das representações da sociedade civil e dos órgãos de controle é fundamental”, afirmou.

Educação

O documento apresentado pelo Executivo prevê uma receita total de R$ 66,7 bilhões em 2025, o que representa um incremento de 9% com relação a 2024. Os valores são oriundos do somatório de receitas tributárias próprias e do Fundo Constitucional do DF.

As despesas totais com educação – que se subdividem em gastos com pessoal, custeio e investimentos – tiveram um acréscimo de 3% no comparativo o orçamento atual, saltando de R$ 12,5 para R$ 12,9 bilhões. No entanto, o detalhamento isolado do gasto com pessoal aponta para uma redução do valor aportado, com recuo de R$ 9,7 para R$ 9,5 milhões, totalizando R$ 197 mil a menos.

Para Magno, a redução vai na contramão dos investimentos que são necessários na educação. O parlamentar criticou os cortes no setor e alertou para o impacto negativo que eles podem causar no funcionamento do sistema.

Para contrapor o argumento de que a redução das despesas com pessoal na educação é uma medida necessária, o distrital salientou o crescimento exponencial dos valores relativos a renúncias fiscais, que é quando o governo abre mão de receber parte ou todo o valor de impostos que lhe são devidos.

Conforme tabela apresentada pela comissão, em 2019, primeiro ano de gestão do atual governo, o GDF concedeu R$ 1,8 bilhão em benefícios fiscais, número que escalonou para R$ 9,1 bilhões em 2024, o que representa aumento de mais de 500% do valor inicial. “É aqui que está uma das grandes prioridades do Estado”, afirmou o deputado.

Outro alvo de críticas pelo distrital é a terceirização de algumas atividades dentro do serviço público. Ele citou o exemplo a unidade orçamentária ‘Modernização de Sistema de Informação’, que receberá aumento de 185%. Para o distrital, o problema é que esse aumento não está sendo aplicado diretamente no serviço público, mas em uma entidade privada contratada pelo gestor público.

“A gente ficaria feliz se a lógica fosse a de fortalecer a carreira de tecnologia da informação, mas não é o caso. O que ocorre, na verdade, é mais recurso para uma empresa de São Paulo que gere o Educa DF. É um desastre, o Educa DF não funciona, as escolas de ensino médio ainda não têm sequer boletim”, denunciou.

O deputado Professor Reginaldo Veras (PV), que integra a Comissão de Educação na Câmara Federal, apontou que a peça orçamentária prevê aumento no gasto com reforma de escolas, espaços culturais e Unidades de Saúde de Atenção Primária, mas criticou o fato de haver redução no valor de manutenção. “Espaço de atendimento à sociedade tem que ter o mínimo de qualidade. É essencial que haja recurso previsto para manutenção adequada”, ponderou.

Saúde

Para despesas com saúde estão previstos R$ 13.3 bilhões no orçamento, sinalizando aumento de 20,7% das despesas atuais. Do valor total, R$ 8.5 bi se referem apenas a gasto com pessoal. Algumas ações orçamentárias específicas, porém, sofrerão diminuição do valor para seu custeio, como concessão de benefícios a servidores (-42,6%) e conservação das estruturas físicas (-24,6%).

Veras cobrou mais investimentos em recursos humanos da pasta. “Há espaço fiscal para reajuste salarial, para negociar gratificações e para nomeação de novos servidores, como Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS) e Agente Comunitário de Saúde (ACS)”, pontuou.

Para o presidente do Conselho de Saúde do DF, Domingos de Brito Filho, é crucial que os ocupantes de cargos que atuam na execução do orçamento dentro das secretarias sejam profissionais técnicos. “O orçamento é mal executado por não haver técnicos que façam essa execução”, declarou. Ele criticou ainda a forma como têm sido direcionados os recursos da Saúde para o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF).

Domingos afirma que a rede pública de saúde tem perdido profissionais para o instituto, que oferece melhores condições financeiras ao profissional, o que tem gerado defasagem na rede. “O Iges, da forma como está, canibaliza o RH da SES/DF. Não adianta nada ter um orçamento proposto como este se ele é mal direcionado”, completou.

A presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM), Lívia Vanessa Pansera, também fez uma avaliação negativa do IGES e sinalizou que o instituto tem sido um dos responsáveis pela precarização da saúde e redução do quadro próprio de profissionais da pasta.

“Há 5 mil médicos na rede de saúde pública do DF e um déficit de 4.900 profissionais. O próprio instituto faz essa competição e ‘suga’ os profissionais da SES/DF por pagarem melhores salários. O Iges oferece uma assistência completamente inadequada. Suas unidades estão tão ruins ou piores que as geridas pela pasta, a começar pelo Hospital de Base”, declarou.

Cultura

O orçamento destinado a cobrir as despesas da cultura em 2025 somam R$ 295 milhões, divididos entre as áreas de pessoal, custeio e investimentos. Do valor global, há previsão de aumento de 17,3% do valor, mas, considerando as despesas de forma isolada, as fatias destinadas ao pagamento de pessoal e investimentos sofreram cortes de 3,7% e 64,5%, respectivamente. Já o valor destinado a cobrir despesas do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) sofreu corte de 21,7%, e caiu dos atuais R$ 100,4 para R$ 78.7 milhões.

O presidente do Conselho de Cultura da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, Felipe Vitelli, cobrou urgência na realização de um novo concurso para a pasta, pois, segundo informou, o quadro de servidores está defasado desde 2011.

Para Vitelli é preciso que o poder público dedique um olhar com maior atenção à área da cultura, pois os investimentos no setor refletem em melhorias significativas no quadro social. “A cultura é um dos setores mais produtivos em termos de circulação da economia por meio de projetos e emendas nas comunidades de baixo IDH do DF”, pontuou.

Ele cobrou ainda que haja a majoração no índice mínimo de despesa que deve ser aplicada ao FAC, passando dos atuais 0,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) para 1%.

Servidores

Representantes de categorias profissionais aproveitaram a audiência para cobrar reestruturação de carreiras, recomposição salarial, dentre outros benefícios.

O coordenador-geral do fórum de educação do DF, Júlio Barros, criticou o governador Ibaneis Rocha, alegando que o mandatário não vem cumprindo acordos pactuados na negociação que garantiu a suspensão da greve dos professores este ano.

Ele apontou ainda que a falta de investimento nas carreiras de professores tem feito com que o quadro fique com uma defasagem que não consegue ser suprida por concurso público, pois a evasão de profissionais é sempre crescente. “Está havendo uma fuga de mestres e doutores”, afirmou.

Representando o Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas (SAE/DF), Sorlene Ferreira pediu que seja revista a estrutura de carreira dos profissionais. Segundo informou, atualmente um professor leva 31 anos para chegar ao topo da carreira, o que tem incentivado muitas pessoas a buscarem outros concursos. “Precisamos de uma reestruturação urgente”, afirmou.

Já Márcio da Mata, diretor do sindicato dos enfermeiros, afirmou que está em curso desde 2015 um “subfinanciamento” dos investimentos na área. Ele narrou como exemplo um acidente ocorrido na semana passada em São Sebastião, em que um caminhão perdeu o controle deixado 13 pessoas feridas. Segundo contou, havia apenas uma unidade de atendimento móvel disponível para atender todas as vítimas, o que impediu a prestação de um serviço adequado. “Cada dia que passa, o investimento em saúde está menor. Não temos recursos para oferecer à população a saúde pública que ela merece”, declarou.

Argumentos das pastas

Lucas Bahia, que participou da audiência representando a Subsecretaria de Planejamento e Saúde da SES/DF, defendeu que a gestão tem dedicado atenção à saúde no DF. Ele lembrou do crescimento do orçamento (20,7%) para o ano seguinte para argumentar que a pasta tem trabalhado para suportar a demanda da população de forma eficiente. “Esse ano tivemos um olhar mais específico para a saúde”, afirmou.

Já Alana Marra, diretora de Planejamento da Secretaria de Educação, afirmou que vai levar aos setores competentes dentro da pasta todas as reivindicações das entidades civis participantes da reunião. “Temos a preocupação de prestar um serviço de qualidade a todos os nossos estudantes”, concluiu.

Alexandre Pedroso, da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF, listou iniciativas que estão sendo adotadas para fortalecer as ações da pasta já no próximo exercício. Ele mencionou obras de manutenção e reforma do prédio da Rádio Cultura e a previsão de concurso público para 2025, que oferecerá 120 vagas para carreira de atividades culturais e 40 vagas para atividades de música. Pedroso afirmou ainda que a pasta está empenhada em suplementar as dotações orçamentárias destinadas ao FAC.

Trâmite

O PLOA 2025 (PL nº 1294/2024) chegou à CLDF no dia 15 deste mês e, em 15 de outubro, será publicado um parecer preliminar elaborado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) sobre a minuta.

Entre os dias 16 e 30 de outubro, estará aberto o prazo para emendas ao projeto e, no dia 16 de novembro, será realizada uma audiência pública para discussão sobre o documento após o recebimento das emendas.

Em 12 de novembro, serão apresentados os pareceres parciais pela CEOF e, no dia 3 de dezembro, o parecer geral da comissão. De 10 a 15 de dezembro é o prazo para o PLOA tramitar e ser votado definitivamente pelo plenário da Casa, lembrando que os deputados só poderão entrar em recesso parlamentar após aprovada a lei, que seguirá para sanção pelo governador do DF.

A Audiência Pública desta segunda-feira (30) teve transmissão ao vivo pela TV Cãmara Distrital (Canal 9.3) e pelo YouTube da Casa.