A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu, nesta terça-feira (23), e aprovou matérias que incentivam o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico na Capital. Presidida pelo deputado Thiago Manzoni (PL), a comissão contou com as presenças dos deputados Gabriel Magno (PT), Iolando (MDB), Robério Negreiros (PSD) e Fábio Félix (PSOL), e aprovou propostas ligadas ao empreendedorismo e também a outros temas.

De autoria da deputada Jaqueline Silva (MDB), o PL nº 69/2023 institui a ‘Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade’. A proposta tem como foco empreendedores com idade igual ou superior a 60 anos, visando criar oportunidades para que essa faixa etária possa abrir e gerir seus próprios negócios, gerar empregos e gerar renda.

Conforme o texto, a ideia é fomentar a transformação de pessoas da terceira idade em empreendedoras, capacitando idosos e promovendo o acesso a crédito, além de despertar o interesse pelo empreendedorismo. A deputada defende que proposta “promoverá a inserção social e econômica da pessoa idosa, por meio da criação de novas oportunidades de trabalho, além de estimular a economia no Distrito Federal”.

Ainda nessa temática, o colegiado aprovou a inclusão da ‘Semana Legislativa do Empreendedorismo Feminino’ no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal.

O PL nº 631/2023, que altera a lei nº 6357/2019 foi proposto pela deputada Paula Belmonte (Cidadania), que justifica a modificação argumentando que “o empreendedorismo feminino desempenha um papel fundamental na redução das disparidades no mercado de trabalho”, e que “empresas lideradas por mulheres têm demonstrado ser altamente inovadoras e socialmente conscientes”.

Com duas emendas modificativas, a CCJ validou também o PL nº 2866/2022, que institui o ‘Política Distrital de Incentivo à Economia Circular e o Selo Produto Economicamente Circular’. A medida, de iniciativa do deputado Robério Negreiros (PSD), vem para estimular a economia da reciclagem e reduzir o impacto ambiental da cadeia produtiva distrital. Além disso, a iniciativa busca promover a transparência sobre os custos ambientais dos produtos e serviços e introduzir nos consumidores a noção de responsabilidade ambiental de suas escolhas.

O programa seria composto por princípios, objetivos e instrumentos, como a avaliação do ciclo de vida dos produtos e o Selo Produto Economicamente Circular, conferido àqueles produtos que atingissem as qualificações estabelecidas em critérios técnicos. A destinação final ambientalmente adequada dos resíduos é uma das preocupações destacadas pelo projeto de lei.

“É urgente buscar soluções efetivas para o excesso de resíduos sólidos e seus impactos. Uma delas, sem dúvida, é estimular a redução na geração de resíduos, por meio de mudanças nos padrões de produção e consumo, pelo reuso de resíduos e pela reciclagem”, defendeu Negreiros justificando seu projeto de lei.

Ainda foi aprovada uma proposta que inclui no calendário de eventos do DF o festival de cervejas artesanais, batizado de Artesanal Beer Festival Brasília. A proposta foi apresentada pelo deputado Gabriel Magno estabelece que o evento realizado todo mês de setembro em Planaltina.

O distrital argumenta que o evento tem potencial de promover a participação de 1.250 a 3.500 frequentadores por dia, gerando 150 empregos diretos e movimentando aproximadamente R$ 2,5 milhões.

“Traremos para a Saída Norte e região de Planaltina a disseminação de novas oportunidades de turismo e cultura, fixando este dia no calendário do DF como data que seja de mobilização da população de diversos lugares para o turismo da cidade”, declarou Magno.
 

Importunação via telemarketing

A comissão aprovou, após apresentação de emenda, o PL nº 480/2023, do Deputado Robério Negreiros que altera a lei nº 6.305/2019, que institui regras e disciplina o horário e a quantidade de ligações para oferta de produtos e serviços por mensagens e ligações telefônicas.

Com a alteração, o texto ganha nova redação, que determina a proibição de ação de telemarketing para venda de produtos ou adesão a serviços com emprego de solução tecnológica que possibilite a execução de tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas voltada ao disparo de chamadas ou mensagens de texto em volume superior à capacidade humana de atendimento.

“Empresas de telesserviços muitas vezes empregam soluções tecnológicas que realizam chamadas simultâneas, em volume bastante superior à capacidade humana de sua força de trabalho para processamento dessas ligações”, destacou o autor da proposta em sua justificativa.

Abrigo para animais

A CCJ apresentou substitutivo ao PL nº 2027/2021, que trata do abrigo público distrital de animais. A proposta apresentada pelo deputado Daniel Donizet (MDB) propõe a criação de um abrigo destinado a resgatar e recuperar animais abandonados ou atropelados.

Conforme detalhado no projeto, a PL visa a proteção e o bem-estar dos animais, além de controlar a população de cães, gatos e equinos no Distrito Federal, prevenindo proliferação de doenças.

O Abrigo contará com uma equipe multidisciplinar e terá como finalidade a realização de resgates, primeiros socorros, castração e identificação de animais, vacinação, triagem à adoção, promoção de campanhas educativas, entre outras atividades. Além disso, o projeto prevê o apoio do Estado na realização de tratamentos e disponibilização de alimentação e água limpa.

“Não se pode mais admitir práticas cruéis no trato com os animais e muito menos pensar em seu extermínio quando a situação foge do controle, visando somente benefícios ao ser humano”, afirmou Donizet sobre sua iniciativa. 

O substitutivo apresentado no âmbito da CCJ fez adequações ao texto para que ele pudesse atender aos preceitos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e redação legislativa.

Demais propostas aprovadas

A reunião da CCJ teve transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital (Canal 9.3) e pelo YouTube da CLDF. Ao todo, 19 normas foram aprovadas e uma foi rejeitada nesta terça-feira, entre projetos de lei, projetos de lei complementar, projetos de decreto legislativo e projetos de resolução. Confira todas as proposições:

•    PLC nº 40/2024, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE e dá outras providências;
•    PL nº 209/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), Introduz alterações na Lei nº 3.212, de 30 de outubro de 2003, que “Torna obrigatória a afixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares do Distrito Federal e dá outras providências”;
•    PL nº 199/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), que institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Internacional da Juventude;
•    PL nº 793/2023, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que “institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal”; 
•    PL nº 360/2023, do deputado Chico Vigilante (PT), que dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrutor de artes marciais no Distrito Federal. O PL foi rejeitado;
•    PL nº 284/2023, do deputado Ricardo Vale (PT), que institui o dia do frentista e demais empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo do Distrito Federal;
•    PL nº 2432/2021, deputado Jorge Vianna (PSD), que altera a Lei 4.317/2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências;
•    PL nº 749/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências;
•    PL nº 2473/2022, do deputado Iolando (MDB), que dispõe sobre o correto acondicionamento dos filtros de produtos fumígenos, pontas de cigarros ou equivalentes;
•    PL nº 749/2023, do  Poder Executivo, que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências;
•    PL nº 2473/2022, do deputado Iolando,, que dispõe sobre o correto acondicionamento dos filtros de produtos fumígenos, pontas de cigarros ou equivalentes;
•    PL nº 338/2023, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que Institui o Dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março;
•    PL nº 211/2023, do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o evento “Lazer Solidário do Gama”;
•    PDL nº 251/2022, que concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Humberto Alves de Freitas. (PLe) Autoria: Deputados Delmasso, Maria Antônia Magalhães, Guarda Janio e Iolando;
•    PR nº 19/2023, de autoria da mesa diretora, que denomina o refeitório da Câmara Legislativa do Distrito Federal de “José Rodrigues Oliveira”;
•    PL nº 377/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno (PT), que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Caminhada da Memória”.