A fim de promover a capacitação dos conselheiros tutelares na abordagem e no atendimento das pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Deficiências Intelectuais e Surdas, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira (12), o projeto de lei 876/2024, que altera a Lei 5.294/2014, sobre os Conselhos Tutelares do DF.

O autor do projeto, deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), defende o aperfeiçoamento dos conselheiros tutelares a fim de “melhorar e avançar ainda mais na preparação desses profissionais na abordagem e no trato com as pessoas, ante suas particularidades sensoriais, físicas e psicológicas”

Em parecer favorável ao texto, o relator, deputado Pastor Daniel de Castro (PP), salientou que a atuação dos conselhos tutelares é fundamental para assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes, e, “portanto, é dever do Estado garantir que esses profissionais estejam devidamente capacitados para desempenhar suas funções de forma eficaz e inclusiva”.

Por sua vez, a deputada Dayse Amarilio (PSB) parabenizou a iniciativa por permitir a educação continuada dos conselheiros tutelares. Ela também registrou sua preocupação com o necessário suporte psicológico a esses profissionais, os quais executam trabalho complexo que exige equilíbrio emocional. 

Espectro Autista

O deputado Max Maciel (PSOL), que faz parte da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), disse que o deputado Pedrosa, presidente deste colegiado, tem se empenhado em apresentar propostas a fim de normatizar e possibilitar avanços nessa área, trazendo as mães atípicas ao debate sobre políticas públicas relacionadas ao tema, que implica formas de compreensão e acolhimento às pessoas com TEA.

Antes da votação em plenário, o projeto passará pela análise das comissões de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa (CDDHCEDP) e Constituição e Justiça (CCJ). 

Gestão Pública

Entre outras propostas voltadas à gestão pública do DF, o colegiado aprovou o projeto de lei 2088/2021, que institui o Estatuto da Desburocratização do Distrito Federal. A proposta, do deputado Robério Negreiros (PSD), estabelece normas básicas sobre o processo administrativo na administração direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de atos administrativos.

“O excesso de burocracia pode ser considerado um dos principais entraves para o desenvolvimento dos países, e, inclusive, é um dos componentes do chamado “Custo Brasil”, que consiste em um conjunto de dificuldades que atrapalham o crescimento da atividade econômica no país”, argumentou Negreiros, ao acrescentar que “promover a desburocratização é, também, um dos principais desafios da gestão pública”.
Com parecer favorável do deputado Martins Machado (Republicanos) e já aprovado pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC), o projeto de Negreiros seguirá para análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF). 

Participaram da reunião de hoje (12), transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, com tradução simultânea em Libras, os deputados Dayse Amarilio (PSB), Pastor Daniel de Castro (PP), Martins Machado (Republicanos), João Cardoso (Avante) e Max Maciel (PSOL).