Os desafios de implementação do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (PRAT) no DF foram discutidos em audiência pública da Câmara Legislativa na manhã desta quinta-feira (16), no auditório. O objetivo do PRAT, previsto na Lei 1.572/1997, é criar assentamentos rurais e, por meio deles, proporcionar ao trabalhador rural o acesso à terra e à participação em políticas públicas de incentivo à produção, como crédito, assistência técnica e extensão rural. 

O mediador do debate, deputado Rogério Morro da Cruz (sem partido), destacou a importância do programa, principalmente para a produção agropecuária local e para a geração de emprego e renda em áreas rurais. Ele contextualizou que, embora a legislação sobre o PRAT esteja em vigor desde 97, “apenas agora ocorre uma movimentação efetiva para sua implementação por parte do GDF”.

Em virtude dessa demora, várias áreas destinadas ao PRAT foram ocupadas de forma distinta de sua destinação original, sendo que muitas foram fracionadas e utilizadas como habitação popular por famílias de baixa renda, considerou Rogério Morro da Cruz, ao reconhecer os esforços da Secretária de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF (Seagri) para apontar novas áreas ou encaminhar medidas para regularizar as atualmente ocupadas por produtores rurais.

O parlamentar argumentou a favor de mecanismos de regularização, dentro da legalidade, que contribuam para a permanência dos produtores rurais. “É preciso olhar a situação de forma ampla, mesmo porque há áreas sendo utilizadas de forma equivocada, inclusive sendo parceladas em lotes de caráter exclusivamente urbano”, frisou. Por isso, ele entende ser necessário ouvir as partes envolvidas a fim de encontrar soluções para o problema que se arrasta há anos, avançar na implantação do PRAT no DF e, desse modo, contribuir para a oferta de alimentos à população. 

Áreas de Proteção

Um dos pontos nevrálgicos no processo de regularização via PRAT são as Áreas de Proteção de Manancial (APM), que exigem cuidados especiais para viabilizar os assentamentos, a fim de não causar danos ambientais nem à saúde das pessoas, de acordo com o secretário executivo de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF (Seagri), Rafael Bueno. Ele defendeu a ocupação ordenada que, além de propiciar a produção agropecuária, também serve de barreira à ocupação e crescimento desordenados das áreas.

Nesse cenário, a Seagri já assentou mais de uma centena de famílias pelo PRAT em seis assentamentos do DF e há outras 113 aguardando a regularização, segundo a subsecretária de Políticas Socias Rurais, Abastecimento e Comercialização da pasta, Tatiana Agostinho. Ela enfatizou a importância das parcerias com os demais órgãos do governo a fim de resolver os principais problemas de regularização, especialmente na área ambiental. 

Por sua vez, o subsecretário de Fiscalização de Obras, Antônio Dias, pediu parceria aos produtores rurais na questão da fiscalização e preservação. 

Nesse sentido, um dos desafios do PRAT é “o uso do território versus unidades de conservação, que trazem restrição de uso”, reforçou o diretor de licenciamento ambiental do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), Natanael Antunes. Já o presidente do órgão, Rôney Nemer, ponderou sobre a importância de conciliar a legalidade com as necessidades das famílias. 

Assistência rural

Celeridade ao processo de regularização para que as políticas públicas de assistência técnica e rural sejam levadas aos produtores rurais foi a defesa do presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do DF (Emater), Cleison Duval, e da diretora executiva do órgão, Loiselene Trindade. 

“Precisamos dar dignidade a essas famílias”, disse Trindade, cujo posicionamento foi corroborado por Fernando Cezar Ribeiro, representante da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que endossou a regularização das terras para os produtores rurais, “seus legítimos ocupantes”. As terras precisam ser produtivas para dar alimento à população, assinalou.

Nesse contexto, o administrador de São Sebastião, Roberto Medeiros, reiterou ser necessário, o quanto antes, regularizar áreas para os produtores rurais da região, “vítima constante de grilagens, invasões e ocupações irregulares”. Na avaliação de Medeiros, a demora na solução do PRAT induz a essas ocupações irregulares, além de penalizar os produtores rurais, que clamam por acesso ao crédito para financiar suas produções. 

Do mesmo modo, Aderivaldo Cardoso, administrador do Jardim Botânico, por onde passam áreas rurais, entende que um dos principais pontos do PRAT é o acesso às políticas de crédito. Cardoso também argumentou pelo equilíbrio entre o uso da terra e a preservação ambiental. Diversos produtores rurais se manifestaram durante a audiência em defesa da regularização das terras a fim de adquirir legalidade e acesso a políticas de crédito, entre outros benefícios. O encontro foi transmitido ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube.