Foi aprovado na noite desta terça-feira (10) pela Câmara Legislativa o projeto de lei 1240/2024, de autoria do Poder Executivo, que regulariza as ocupações consolidadas no Lote A – AE4N, em Brazlândia. O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e segue para sanção ou veto do governador.

Segundo o texto do projeto de lei aprovado, fica desafetada uma área de 38 mil metros quadrados no Lote A – AE4N, no setor norte de Brazlândia, para regularização fundiária da expansão do Setor de Oficinas de Brazlândia, constituído por oficinas, pequenas indústrias, residências e sistema viário implantados. O projeto também afeta 1375 metros quadrados de área de bem público para composição do projeto de reparcelamento.