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Leis Ordinárias

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Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023 – Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 14.399, de 8 de junho de 2022 – Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Lei nº 12.671, de 27 de dezembro de 2012 – Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o Vale-Cultura; altera as Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 – Institui o Plano Nacional de Cultura – PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC e dá outras providências.

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 – Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

 



Fonte: Ministério da Cultura

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