O projeto de lei do governo que trata da prestação dos serviços de iluminação pública do Distrito Federal (PL nº 3.069/2022) foi debatido em comissão geral da Câmara Legislativa nesta quinta-feira (9). Receio de privatização, garantia de iluminação em todas as regiões administrativas e custeio da instalação de luminárias LED em todo o território do DF foram alguns dos temas envolvidos na discussão.

Enviado pelo Buriti em dezembro de 2022, o PL prevê a concessão dos serviços de iluminação pública (IP) para a Companhia Energética de Brasília (CEB), mediante regulamentação posterior por parte do GDF. A proposta foi apresentada e defendida, nesta tarde, pelo presidente da estatal, Edison Garcia.

O gestor rebateu questionamentos sobre a possibilidade de uma privatização ou realização de parceria público-privada para os serviços de IP: “Há vários modelos para custear e prestar esses serviços, mas estou defendendo a concessão para a CEB”.

A presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), deputada Dayse Amarilio (PSB), propositora da discussão no plenário da Casa, lembrou que “iluminação pública tem impactos em diversas áreas, visivelmente na segurança”.
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A distrital explicou que o PL será analisado por quatro comissões da Casa, antes de ser submetido ao Plenário, e garantiu que ainda será muito discutido.

O deputado Chico Vigilante (PT), que era distrital na legislatura passada, quando a CEB Distribuição foi vendida para a Neoenergia, insistiu: “É importante esse debate, que vai ser feito com profundidade nesta Casa. Não vamos abrir caminho para terminar de privatizar a CEB”.

Edison Garcia reforçou: “Até recebemos uma proposta de PPP, mas eu disse que sou contra. Queremos que a CEB seja a concessionária, queremos manter a iluminação pública numa companhia pública”.
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Cheque em branco

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“A CEB presta um serviço público essencial para todos, e tem sofrido um desmonte para atender interesses da iniciativa privada em detrimento de toda a população”, disse a diretora de Políticas Externas do Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal (Stiu-DF), Rosângela Pereira Rosa, lembrando que o presidente da companhia ocupa uma cadeira no conselho de administração da Neoenergia.

A sindicalista criticou o projeto do governo, comparando-o a um “cheque em branco” para o presidente da concessionária. Ela apontou que o texto, como foi proposto, atribui somente ao Executivo a autorização para a transferência da concessão dos serviços de IP, excluindo a participação do Legislativo local.

Além disso, Rosa mostrou preocupação com o futuro dos empregados públicos: “Se a atividade de iluminação pública está sendo transferida para a holding, o que será feito com os quase 90 empregados da subsidiária?”. “Solicitamos a não aprovação. Trará prejuízos para a sociedade e para os trabalhadores que prestaram concurso e foram treinados”, concluiu.

O líder do governo na Casa, deputado Robério Negreiros (PSD), sugeriu emendas para contornar essas críticas e aprimorar o texto do Buriti: uma delas prevendo a alteração do artigo que trata da autorização de transferência dos serviços, de forma a deixar claro a necessidade de lei específica para tal, o que incluiria tramitação na CLDF; e outra para impedir a demissão dos empregados públicos.
Cidades às escuras
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Moradores de várias regiões administrativas do DF reclamaram dos frequentes (e longos) apagões desde que a Neoenergia assumiu o serviço de distribuição e cobraram mais iluminação nos logradouros e vias públicas – o que é custeado pela Contribuição de Iluminação Pública (CIP), recolhida junto às contas de luz.

O presidente da CEB argumentou que o projeto de lei em debate visa, justamente, a resolver a problemática da iluminação pública. Ele destacou que o DF tem o terceiro maior parque de iluminação pública do Brasil, com 369.555 luminárias (todas cadastradas e numeradas), e apresentou uma série de fotos de antes e depois da instalação de luminárias de LED, em várias partes do DF, para demonstrar a eficiência da troca das luminárias amarelas (vapor de sódio) pelas brancas de LED.

“As luminárias de LED são mais potentes, mais claras e mais econômicas. Queremos o DF com 100% de LED. Nosso único problema é como financiar isso. A CIP não é suficiente”, justificou. Ele aproveitou para destacar que muitas áreas foram iluminadas, por exemplo, com recursos destinados por meio de emendas parlamentares.

Recursos

Edison Garcia fez um balanço das receitas e despesas para a iluminação eficiente dos logradouros públicos. Segundo informou, atualmente as despesas com manutenção, operação e energia elétrica da iluminação pública somam R$ 231 milhões, valor maior que o resultante da CIP (R$ 183,39 mi). Isso porque a receita bruta dessa contribuição é de R$ 261,98 milhões, dos quais R$ 78,59 mi correspondem à Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (Drem), sobrando um montante líquido de R$ 183,39 milhões.

O projeto em tramitação, explicou Garcia, vai permitir a recomposição de 100% da CIP, por meio da vinculação da Drem. “Teremos R$ 30,98 mi para investirmos na troca das luminárias e na ampliação da iluminação”, avaliou.

O subsecretário de Receita da Secretaria da Fazenda do DF, Sebastião Melchior Pinheiro, avalizou a proposta: “O projeto propõe uma eficiência na arrecadação, para otimizar o emprego dos recursos públicos”.

“Nosso grande problema é a limitação de recursos. Esse é um projeto urgente pela necessidade de resposta à população, que é nosso papel como gestor público. É possível dar um salto de qualidade num prazo muito curto”, completou Luciano Carvalho, secretário de Obras e Infraestrutura do DF.

A comissão contou, também, com a presença do deputado Max Maciel (Psol), que frisou a importância de iluminação nas paradas de ônibus e nas ciclovias e do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que pediu “atenção especial” para o Assentamento 26 de Setembro, na região administrativa de Vicente Pires.