A observância da norma 15.570, publicada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em 2011, deverá orientar a aquisição de ônibus para o sistema de transporte público do Distrito Federal. A regra contém especificações para fabricação de veículos de características urbanas para transporte coletivo de passageiros, como níveis de ruído e aquecimento, por exemplo. A obrigação de atendimento da norma consta do projeto de lei nº 865/2019, dos deputados Rafael Prudente (MDB) e Valdelino Barcelos (PP). O texto foi aprovado nesta quinta-feira (12) pela Câmara Legislativa, com o voto contrário de cinco deputados distritais, alertando para o fato de que a medida permitirá a circulação de veículos com motores na parte dianteira, “o que poderá ocasionar problemas de saúde para trabalhadores e usuários”.
O deputado Chico Vigilante (PT) lembrou que a eliminação dos ônibus com essas características “foi resultado de uma grande luta dos rodoviários. Ele, inclusive, sugeriu aos autores da proposição a retirada do PL da pauta de votações para que houvesse “um entendimento” com os rodoviários e cobradores. “É um retrocesso. Estamos voltando ao tempo das carroças”, criticou, chamando a atenção para laudo do Ministério Público do Trabalho que apontaria para dificuldades de acesso de passageiros, além de representar “insalubridade” para quem trabalha e usa do sistema.
Por sua vez, o deputado Fábio Felix (PSOL) fez “um apelo democrático” para que, antes da apreciação da matéria, houvesse uma audiência pública. “Isso seria o mínimo, porque o debate foi insuficiente para mudar uma regra de mobilidade”, afirmou, listando pessoas com deficiências entre os que serão prejudicados. Apesar dos pedidos, a matéria foi posta em votação e recebeu 15 votos favoráveis, suficientes para aprová-la. Além de Vigilante e Felix, votaram contra o PL os deputados Arlete Sampaio (PT), Leandro Grass (Rede) e Reginaldo Veras (PDT).
Direitos – Também foi aprovado o projeto de lei nº 640/2019, que altera a Lei nº 4.949/2012, sobre a realização de concursos públicos, para assegurar o uso do nome social às pessoas trans e travestis que concorrem nesses certames. Segundo o autor da proposição, deputado Fábio Felix, durante a realização de provas, quando o nome do registro de nascimento é anunciado, “além de constrangimentos, pode atrapalhar o desempenho nas provas”. A medida, inclusive, tem respaldo do Supremo Tribunal Federal, como destacado pelo deputado Reginaldo Veras, relator do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto recebeu 18 votos “sim” e três “não”, dos deputados Delmasso (Republicanos), Martins Machado (Republicanos) e Valdelino Barcelos.
Foi aprovado ainda o projeto de lei nº 547/2019, que trata da “participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos distritais”, de autoria do deputado José Gomes (PSB). “A prestação de serviços adequados que garantam segurança, isonomia, proporcionalidade, eficiência e diversos outros princípios que assegurem os direitos dos cidadãos” é o objetivo da proposta.
Marco Túlio Alencar
Fotos: Carlos Gandra/CLDF