AVISO DE REVOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 Processo nº 2024002091 / SEI nº 00360.0000538/2024-29

O MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, Estado de Goiás, inscrito no CNPJ nº 07.460.294/0001-83, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, torna público aos interessados, que FICA REVOGADO, com fulcro na Súmula 73, do Supremo Tribunal Federal – STF, o Chamamento Público Nº 001/2024, para credenciamento de pessoas jurídicas, mediante obtenção de PERMISSÃO/ AUTORIZAÇÃO, para explorar os produtos lotéricos em todas as modalidades previstas na legislação federal, com autonomia para estruturar rede de distribuição própria ou terceirizada e comercialização em meio físico e digital, desenvolver e operar a gestão tecnológica e monitoramento de seus sistemas e plataforma do produto lotérico, desenvolver ações de marketing e prestar contas. Fica revogado a fim de preservar os interesses da Administração. Informações no sítio www.aguaslindasdegoias.go.gov.br.
Águas Lindas de Goiás, 21 junho de 2024.

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