A Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás, respeitosamente, esclarece aos interessados em participar do “Concurso Público nº01/2023”, com objetivo de concorrer as vagas disponíveis para os cargos de TÉCNICO DE ENFERMAGEM ou ENFERMEIROS, que o valor total da REMUNERAÇÃO MÍNIMA para estas profissões serão aqueles preconizados pela Lei nº14.434/2023, que estabeleceu o “PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM“.

Vale salientar que, conforme determinado por meio da Portaria GM/MS nº1.677 de 26 de Outubro de 2023, decorrente da Emenda Constitucional nº124 de 14/07/2022, que caberá ao Ministério da Saúde/Governo Federal a obrigação legal de repassar aos Municípios os valores pertinentes para a COMPLEMENTAÇÃO dos valores de remuneração a estas categorias.

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