MINUTA DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, representada neste ato, pelo Secretário NILTON EDUARDO CASTILHO COSTA E SILVA, decreto n° 16/2024, vem por meio deste ato, realizar o procedimento de seleção, fundamentada na Lei Municipal n° 1.194/2014, de 30 de dezembro de 2014 e o Decreto n° 1.116/2021, que regulamenta a Lei n.º °13.019, de 31 de julho de 2014, em seu artigo 2°, inciso I, alínea “a”,” b” ou “c”, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de entidades que realize a coleta seletiva de materiais recicláveis, em Águas Lindas de Goiás–GO.

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de entidades que desenvolva trabalho com os catadores de recicláveis, dentro do município de Águas Lindas de Goiás, tendo em vista a obrigatoriedade na formação e capacitação dos catadores de materiais recicláveis, conforme a Lei Federal 12.305/2010, que prevê a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

1.2. Para a celebração de parceria, necessita que a entidade esteja regularmente constituída, com sede e instalações no Município de Águas Lindas de Goiás, que tenha interesse em executar trabalho de formação e capacitação profissional com catadores de recicláveis e colaborar com a conscientização da importância da coleta seletiva.

2. OBJETO

2.1. O presente procedimento tem por objeto selecionar as propostas para a celebração de termo de fomento com entidades que desenvolva atividades com catadores de recicláveis como por exemplo: capacitação, profissionalização e conscientização da população sobre a importância da coleta seletiva e/ou de materiais recicláveis e reutilizáveis, para firmar termo de fomento, no município de Águas Lindas de Goiás, pelo prazo de 12 (doze) meses, com possível renovação, para a continuidade dos trabalhos do programa coleta seletiva.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DO PRAZO

3.1. Poderão participar do procedimento de seleção as Associações, Cooperativas, Institutos e ONGs de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis;
3.2. Que estejam legalmente constituídas em Águas Lindas de Goiás, pelo menos 05 (cinco) anos;
3.3. Sejam formalmente constituídas por catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
3.4. Possua infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados.

3.5. O prazo de duração do credenciamento será de 12 (doze) meses contados da data de publicação do resultado de julgamento.

4. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1. Para fins de habilitação, serão exigidos dos interessados os seguintes documentos:

4.1.1. Declaração e relatório fotográfico de que possui infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados, compatível com o tipo de resíduo ou quantitativo que pleiteia coletar;

4.1.3. Cópia de Certidão Negativa de Débitos Municipais;

5. COMISSÃO DE SELEÇÃO

5.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, tendo sido constituída na forma do(a) Portaria n.º 02/2024, constituindo.
5.2. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico da Procuradoria de Águas Lindas.
5.3. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

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