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Edital de Chamamento Público n.º001/2024 – Convocação de Representantes para o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial

Publicado em

CONVOCAÇÃO DE REPRESENTANTES PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS.

O MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS-GO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta municipalidade, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista disposto a Lei Municipal nº 1.556, de 15 de março de 2022 e Lei Municipal nº 1.619/2022, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à seleção de representantes de entidades da sociedade civil para integrar o Conselho de Promoção da Igualdade Racial no biênio 2024-2026, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e demais normas aplicáveis.

1. O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
1.1. O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR) é o órgão colegiado permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, de caráter deliberativo, visando estimular a participação da sociedade civil na definição da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial (PMPIR) no Município.

1.2. CONSIDERANDO a composição dada na Lei Municipal nº 1.556, de 15 de março de 2022 e Lei Municipal nº 1.619/2022, 01 representante da Secretaria de Governo e 7 (sete) representantes da sociedade civil de entidades não nominadas devem ser escolhidos por meio de eleição regrada em edital público. Essas instituições devem possuir reconhecida atuação na defesa e na promoção da igualdade racial, religiões de matriz africana e demais comunidades tradicionais e grupos étnico-raciais historicamente discriminados.

Para mais informações clique no link logo abaixo:

Prefeitura de Águas Lindas de Goiás!

Um Novo Tempo.

Secretaria Municipal de Cultura – SMC

Assessoria de Gestão de Informação, Transparência e Processamento de Dados

Laécio Lucas

Fonte: Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás

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