“PROCESSO DE CONVOCAÇÃO E ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, CONFORME LEI n.º 1019/12”

O MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS-GO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta municipalidade, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, com fulcro na Lei Municipal nº 1.019/12 e demais alterações pertinentes, em especial a lei nº 1.216/2015, torna público o presente Edital, que estabelece os procedimentos para o processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho Municipal de Cultura de Águas Lindas de Goiás.

1. DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC

1.1 O Conselho Municipal de Cultura de Águas Lindas de Goiás – CMC, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da SECTUR tem como principal atribuição elaborar e acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura consolidadas no Plano Municipal de Cultura Conforme art. 15 da Lei 1.019/12.

2. DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC

2.1. O CMC possui composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil e será composto por 10 (dez) representantes titulares com os seus respectivos suplentes, assim representados:

3. DO PROCESSO DE ELEIÇÃO

3.1 – Os integrantes do CMC que representam a sociedade civil serão eleitos democraticamente por um processo virtual no dia 26/03/2024.

3.1.1 – Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante eleição virtual realizada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com prazo mínimo de 15 dias a contar da publicação do edital de convocação fixado no placar da Prefeitura Municipal.
3.1.2 – As Funções dos Conselheiros serão consideradas como serviço público relevante, sem remuneração.

3.1.1 – Os interessados em participarem da eleição como eleitor deverão se inscrever no site https://aguaslindasdegoias.go.gov.br do dia 01/03/2024 às 23h59min do dia 15/03/2024.
3.1.2 – Os interessados em concorrerem ao cargo de conselheiro como candidato deverão se inscrever no site https://aguaslindasdegoias.go.gov.br do dia 01/03/2024 às 23h59min do dia 15/03/2024.

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