O Secretário Municipal de Economia do Município de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás, com fundamento na Lei nº 1680, de 7 de Novembro de 2023 e do Decreto Municipal nº 2126/2023, torna público o CHAMAMENTO –  para apresentação de propostas com valores e descontos percentuais de maneira a atender aos dispositivos previstos pelo Artigo nº 9, Parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 1680/2023 que instituiu o Fundo Municipal de Restos a Pagar, destinado à quitação dos restos a pagar acumulados até 30 de Junho de 2023, decorrentes da execução do “Termo de Colaboração nº 001/2021”,  pactuado entre a Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás (GO), por meio da Secretaria Municipal de Saúde e o Instituto Saúde e Cidadania – ISAC, com distrato ocorrido em 30/06/2023, chamando todos os credores a tomarem ciência de suas regras e procedimentos, nos termos do presente edital e da Legislação que o fundamentou.

Para mais informações clique no Edital N°01/2023 logo abaixo:

Clique na Lei Nº1680/2023 que fundamenta o presente edital:

As propostas de preços, prazos e parcelamentos deverão ser, primeiramente, apresentadas por meio eletrônico, através do e-mail oficial: [email protected] em seguida, mediante protocolo, em duas vias originais, em papel timbrado, com a identificação completa do fornecedor ou prestador de serviço (nome empresarial completo, CNPJ, endereço, telefone, entre outros dados), a identificação completa do proponente, em caso de pessoa física (nome completo, cargo na empresa, telefone, RG e CPF), número da conta bancária para depósito, cópia dos documentos que comprovem o crédito a receber (nota fiscal e/ou contrato) e assinatura do responsável pela contratação e demais documentos pertinentes, em envelope lacrado com a expressão “Proposta de desconto de créditos inscritos em restos a pagar.”