o MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta municipalidade, através da SECRETARIA. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/REDE MUNICIPAL DE ENSINO torna público que durante o período de 13 de janeiro de 2025 a 16 de janeiro de 2025 realizará a abertura de vagas para a participação no Programa Educador Social Voluntário:
1 – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
1.1 A atuação do Educador Social Voluntário (ESV) é considerada de natureza voluntária, na forma da Lei Municipal n.º 1.669/2023; e do Decreto Municipal n.º 2028/2023 e da Portaria n.º 195/2023/SME, não gerando qualquer vínculo empregatício com a Secretaria Municipal de Educação, não havendo quaisquer obrigações de natureza trabalhista, previdenciária.
1.2. É obrigatória a celebração de Termo de Adesão e Compromisso de Voluntariado entre a Secretaria Municipal de Educação e o Educador Social Voluntário – ESV, devendo constar o objeto e as condições de suas atribuições na Unidade Escolar- UE.
2 – DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO AO PROGRAMA
1 – Inscrição ao programa devendo ser realizada no dia 13 de janeiro de 2025 a 16 de janeiro de 2025 na Sede da Secretaria Municipal de Educação nos departamentos de Educação Inclusiva e Departamento Jurídico;
2 – Análise curricular e dos critérios de classificação será realizada pela Comissão avaliadora da Secretaria Municipal de Educação no 17 de janeiro de 2025 a 21 de janeiro de 2025
3 – Divulgação do resultado do processo seletivo será realizado no dia 22 de janeiro de 2025 a ser divulgado no PLACARD da Sede da Secretaria Municipal de Educação e no site da prefeitura;
4 – A interposição de recursos deverá ser entregue na Sede da Secretaria Municipal de Educação nos departamentos· de Educação Inclusiva e Departamento Jurídico no dia 23 de janeiro de 2025, para apreciação;
5 – A análise dos recursos ocorrerá por meio da Comissão avaliadora da Secretaria Municipal de Educação no dia 24 de janeiro de 2025;
6 – VI. A conclusão da análise dos recursos apresentados terá o resultado final divulgado no dia 27 de janeiro de 2025 no PLACARD da Sede da Secretaria Municipal de Educação e no site da prefeitura; e
7 – A convocações para envio às unidades escolares ocorrerá no dia 28 de janeiro de 2025.
O candidato ao participar do Programa deverá efetivar a inscrição conforme inciso 1 do item 5.1, apresentando as seguintes documentações:
1 – Documento de identificação oficial (RG/CPF)
2 – Certidões negativas criminais da Justiça Federal e Comum do Estado de Goiás e Distrito Federal;
3 – Certidão de quitação eleitoral da Justiça Eleitoral
4 – IV. Comprovante de Residência;
5 – V. Comprovação de escolaridade – Ensino Médio (histórico ou declaração de conclusão);
6 – VI. Comprovação de experiência, se for o caso;
7 – Atestado médico que informe aptidão física e mental para atuação no Programa ESV contendo: Nome completo da pessoa indicada; informação de que possui aptidão física e mental para o exercício da função; local e data; nome do médico; CRM do médico; assinatura do médico; a identificação da Instituição ou Consultório Médico.
8 – Termo de anuência previsto no anexo IV deste Edital.