“DISPÕE SOBRE O PROCESSO ELEITORAL DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA/ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, BIÊNIO 2024–2026

A SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E JUVENTUDE, em conformidade com o artigo 8º da Lei Municipal n.º 1.133/2014, que vincula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) à Secr. de Assistência Social, Cidadania e Juventude, visando a continuidade das atividades do CMDCA, faz publicar o EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEIT. PARA A REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, “GES.BIÊNIO 2024–2026”, nos termos deste Edital.

O Processo para a Representação da Sociedade Civil, Ges./Biênio 2024–2026 de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, dar-se-á conforme prevê este Edital, em Assembleia especialmente convocada para este fim, por meio de Edital Publicado no Diário Oficial do Município de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS e no sítio eletrônico do CMDCA cmdcaaguaslindasgoias.org, sob a fiscalização do Ministério Público.

A Assembleia Eleitoral para a Representação da Sociedade Civil realizar-se-á em ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, no dia 23/08/2024, conforme o cronograma deste Edital, na sede da Sec. Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude, Avenida. 05, Quadra 0, Lote 01-A2, Setor 11, Águas Lindas de Goiás, CEP 72910-000.

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO

I. A finalidade da presente Convocação é a eleição de representantes das Organizações da Sociedade Civil, com sede no Município de Águas Lindas de Goiás, para assembleia de eleição dos Conselheiros Titulares e Suplentes, que irão compor o Conselho Municipal de dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para o biênio 2024/2026, conforme condições estabelecidas neste Edital.

II. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Municipal n° 1.133/2024, alterada pela Lei Municipal n° 1.150/2014 e Regimento Interno do CMDCA, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

3. DOS CRITÉRIOS DE INSCRIÇÃO

3.1 Participarão com direito a voz e voto na respectiva Assembleia Eletiva os representantes das Entidades e/ou Organizações da Sociedade Civil de âmbito municipal que:

a) Estejam regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS;

b) Executem prog. ou serviços sociais destinados a crianças ou adolescentes na área de defesa e/ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

4. DA INSCRIÇÃO

4.1 As inscrições para o Processo Eleitoral para a Representação da Sociedade Civil para Ges./Biênio 2024–2026 do CMDCA/ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS serão realizadas por formulário eletrônico disponível no endereço https://cmdcaaguaslindasgoias.org/editais/, no período de 02 a 14 de agosto de 2024.

4.2 No ato da inscrição, deverão ser enviados os seguintes documentos:

A. Requerimento de Habilitação: conforme modelo no Anexo I deste Edital, devidamente preenchido e assinado pelo Responsável Legal da Instituição/Entidade e/ou por um dos membros relacionados no Estatuto da Instituição/Entidade e na Ata da Assembleia Eletiva da mesma; e pelo(a) candidato(a) designado(a), no qual esteja indicada sua condição como habilitada a designar candidato(a) e por qual segmento;

B. Cópia do Estatuto da Entidade: Entidade em vigor, devidamente registrado em cartório;

C. Cópia da Ata da Assembleia: cópia da Ata que elegeu a atual da entidade, devidamente averbada em cartório;

D. Cópia do certificado do CMDCA/ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS comprovando a regularidade da entidade perante o Conselho;

E. Declaração de Funcionamento: conforme modelo no Anexo II deste Edital, assinado pelo representante legal da entidade;

F. Cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

G. Formulário de Designação da Pessoa Física a ser Eleita: conforme modelo no Anexo IV deste Edital;

H. Documentos Pessoais da Pessoa Física a ser Eleita: cópia da Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor e comprovante de residência, com vencimento de até três meses anteriores à data do protocolo do requerimento de habilitação na referida Assembleia Eletiva.

4.3 Todos os documentos solicitados nas alíneas “a” a “H”, do item 4.1 deste Edital, deverão ser anexados ao formulário de inscrição no endereço eletrônico https://cmdcaaguaslindasgoias.org/editais/, em PDF;

4.4 PARA AQUELES QUE, POR VENTURA, NÃO POSSUEM ACESSO À INTERNET, A INSCRIÇÃO PODERÁ SER REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, entre os dias 05 a 14 de AGOSTO de 2024, na SEDE DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (Avenida 05, Quadra. 0 Lote 1-A2 S/n Setor 11 – Águas Lindas de Goiás/GO), no horário de 9h às 12h e 13h às 16h30;

4.5 A representação no CMDCA/ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS deverá ser outorgada à pessoa física que componha estatutariamente a direção da entidade. Caso contrário, a pessoa designada deverá ser escolhida em assembleia da entidade, convocada para este fim, devendo ser anexados os documentos referentes a esta ata;

4.6 Caso a pessoa física previamente habilitada ou indicada para representar a entidade de comparecer à Assembleia Eletiva fique impedida/impossibilitada de comparecer no dia desta, a instituição/entidade poderá apresentar à Comissão Eleitoral pedido de habilitação de novo(a) candidato(a) designado(a), até às 23h59min do dia 22 de agosto de 2024, no endereço eletrônico [email protected], em formato PDF.

4.7 São impedidos de representar as entidades da sociedade civil servidores públicos municipais, distritais, estaduais e federais, em qualquer espécie e grau, sob pena de responsabilização.

5. DO RESULTADO DA INSCRIÇÃO

5.1 O resultado das inscrições será divulgado pela Comissão Eleitoral e publicado no sítio eletrônico do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente cmdcaaguaslindasgoias.org, até o dia 19 de agosto de 2024.

5.2 Poderá ser interposto recurso que verse sobre o resultado da habilitação das inscrições à Comissão Eleitoral por meio do endereço eletrônico [email protected], de 19 de agosto de 2024 até às 23h59min do dia 20 de agosto de 2024.

5.3 O resultado final das inscrições, após a análise de recursos, será divulgado pela Comissão Eleitoral e publicado no sítio eletrônico do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente cmdcaaguaslindasgoias.org, até o dia 22 de agosto de 2024.

Para mais informações clique no link a seguir: