SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Águas Lindas de Goiás/GO.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECTUR torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Objeto do edital
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Águas Lindas de Goiás/GO.

2.2 Quantidade de projetos selecionados
Serão selecionados dezesseis (16) projetos divididos em duas categorias. Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

2.3 Valor total do edital
Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I. O valor total deste edital é de R$ 852.151,55 (oitocentos e cinquenta e dois mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Sendo dividido em duas categorias:
• Apoiar projetos, festivais, eventos, produções e atividades educativas. Contemplação: 10 propostas com valor de R$ 25.000,00 cada. Total: R$ 250.000,00
• Apoiar a elaboração de planos anuais e plurianuais de instituições e grupos culturais, incluindo digitalização de acervos e produção de conteúdos digitais. Contemplação: 6 propostas com valor de R$ 100.358,59 cada. Total: R$ 602.151,55

2.4 Prazo de inscrição
De 8:00 horas do dia 28/06/2024 até às 00 horas do dia 31/07/2024. As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.
2.5 Quem pode participar
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que atua ou reside no Município de Águas Lindas de Goiás há pelo menos 2 (dois) anos de residência e atuação cultural no município de Águas Lindas de Goiás.
Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
O agente cultural pode ser:
I. Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)
II. Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)
III. Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)
IV. Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

Para mais informações clique EDITAL DE CHAMAMENTO N°02/2024 logo abaixo:

Mais informações Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: (61)99310-0497.