Fica o Sr. Valdivino Monteiro da Assunção, CPF nº 958.506.781-15, intimado à ciência da decisão em 1º instância administrativa referente a confirmação do Auto de Infração nº. 00323. O autuado tem o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento deste, para apresentar recurso.
Para mais informações clique na INTIMAÇÃO N°10/2024 logo abaixo:
Com informações da Sec. Municipal de Meio Ambiente – Fiscalização do Meio Ambiente
Sec. de Administração – SITPD/TRANSP
Laécio Lucas