A Secretaria Municipal de Economia por meio da Diretoria de Fiscalização Tributária de Águas Lindas de Goiás, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 439, § 12, II e III da Lei Complementar 003/2014 (Código Tributário Municipal), torna público o que segue:

Pela presente, o Município de Águas Lindas de Goiás, nos termos artigos 20 e 64 da Lei Complementar 003/2014, NOTIFICA Vossa Senhoria para recolhimento da diferença apurada sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza- ISSQN, pelos serviços prestados para o Município de Águas Lindas de Goiás – CNPJ: 01.616.520/0001-96 e para Xis Internet Fibra Ltda- CNPJ: 34.256.070/0001-27. Após apuração fiscal foram identificados valores retidos a menor pelos tomadores em razão da divergência da alíquota informada na nota fiscal de serviços no ano referência 2022 e 2023.

Informamos que a alíquota e os valores dos impostos foram identificados e lançados pela faixa de receita bruta acumulada nos 12 (doze) ou proporcional aos meses que antecederem o mês anterior ao da prestação conforme dispõe a Lei 123/2006 e Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

Os valores apurados em mapa de apuração contemplam o valor principal, atualização monetária e acréscimos legais, quando for o caso, considerando os valores já recolhidos pelos tomadores. O recolhimento se dará através dos documentos único de arrecadação em anexo, cientificando o sujeito passivo de que:

1 – O não recolhimento do imposto devido na data prevista, será acrescido de juros, correções e multa de mora, conforme artigo 197 da Lei Complementar 003/2014.

2 – Na falta de pagamento, o débito poderá ser inscrito no cadastro da Dívida Ativa do Município de Águas Lindas de Goiás de acordo com artigo 119 do CTM, e ainda incorrer na penalidade disposta no artigo 336, inciso I, alínea C Do Código Tributário Municipal.

3 – Fundamentações Legais: Art. 11; Art. 238 e 250 § 2º da Lei Complementar 003/2014. Art. 27 da CGSN inciso VI.

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