A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (4), a votação dos destaques do Projeto de Lei nº 8889/2017, que regulamenta os serviços de Vídeo sob Demanda (VoD) oferecidos pelas plataformas de streaming.

O texto final aprovado representa um avanço importante para o audiovisual brasileiro.

A pedido do Governo do Brasil, e com a atuação do Ministério da Cultura, o relator do projeto, deputado Professor Dr. Luizinho (PP-RJ), atendeu ao destaque apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), restabelecendo a Condecine Remessa. A taxa incide sobre valores enviados ao exterior por plataformas de streaming e garante que essas empresas passem a contribuir efetivamente no Brasil, no contexto da regulamentação do setor. A alíquota será de 11%, com isenção apenas para empresas que reinvestirem 3% do valor remetido na produção de conteúdo audiovisual independente no Brasil.

Apesar do texto aprovado não contemplar todas as ambições inicialmente defendidas pelo MinC, acreditamos que diante da atual correlação de forças no Congresso Nacional, ele representa um avanço em muitos aspectos. A aprovação traz conquistas significativas para além do reestabelecimento da tributação das plataformas estrangeiras, como a garantia do espaço da produção nacional nas plataformas, o retorno do percentual de reinvestimento a 60%, a redução do prazo de implementação da cota de catálogo de oito para seis anos e a retomada do modelo de regionalização presente nas versões anteriores do projeto.

O Ministério da Cultura seguirá acompanhando a tramitação da matéria no Senado Federal, em diálogo com o setor e com o Congresso Nacional, para continuar aprimorando o texto e fortalecendo a política audiovisual brasileira.