Estabelecer o marco regulatório do Video on Demand (VoD) é essencial para a consolidação e o crescimento, tanto do segmento, quanto do setor audiovisual do Brasil. Esta é uma das conclusões do relatório final do Grupo de Trabalho (GT) criado pela ministra da Cultura, Margareth Menezes, para elaborar recomendações para a regulação do VoD no país. O documento foi entregue nesta quinta-feira, 31, ao Ministério da Cultura (MinC), e destaca a importância da atuação técnica das instituições envolvidas nos debates sobre o marco, como a própria pasta da Cultura e a Agência Nacional do Cinema (Ancine). 

O GT defende que a regulação seja capaz de trazer equilíbrio regulatório ao setor e, sobretudo, estabelecer um percurso virtuoso de visibilidade, fomento e desenvolvimento da produção audiovisual brasileira, especialmente da produção independente. Além de viabilizar o direcionamento de investimentos estruturantes nas áreas de formação, difusão e preservação audiovisual.

Ainda em suas conclusões, o relatório destaca que o Brasil vivencia um momento decisivo para a reconfiguração da política nacional do audiovisual, similar ao que ocorreu com a tramitação do marco regulatório da TV Paga (Lei 12.485/2011). 

O texto chama a atenção para a necessidade de que esse movimento assegure parâmetros essenciais, como a descentralização regional, a acessibilidade do conteúdo e a diversidade étnico-racial na produção, para que represente efetivamente a diversidade cultural do país. 

Grupo de Trabalho

Instituído pela Portaria MinC nº 36, de 6 de junho de 2023, o GT VoD foi composto por representantes do MinC e da Ancine, que se reuniram entre os meses de junho e agosto, para estudar e debater a regulação, a inserção e os impactos do segmento no ecossistema do audiovisual. 

O trabalho considerou a presença de conteúdo brasileiro nas plataformas, a proteção aos direitos autorais e de propriedade intelectual e as questões regulatórias. A metodologia envolveu a análise de experiências internacionais de regulação, as especificidades do mercado audiovisual brasileiro e seu impacto na geração de emprego e renda.  Representantes do setor, incluindo produtoras independentes e empresas nacionais e estrangeiras que operam plataformas de VOD, apresentaram contribuições relacionadas à temática, que subsidiaram os estudos e debates desenvolvidos pelo GT.

Recomendações

Em sua parte final, o GT apresenta oito recomendações que, de acordo com o documento, devem constar na regulação do segmento, em qualquer formato normativo que venha a ser desenvolvido. Em linhas gerais, as recomendações apresentadas abordam:

(i) a Proteção efetiva dos Direitos Autorais Patrimoniais da produção independente;

(ii) a Previsão de mecanismo de Cota de Catálogo;

(iii) a Previsão de mecanismo de Proeminência;

(iv) a Previsão da inserção de ações afirmativas e promoção da equidade, assegurando: a acessibilidade dos conteúdos nas plataformas; o investimento e a visibilidade dos conteúdos regionalizados; e a diversidade de gênero e étnico-racial;

(v) a Adoção de alíquota de CONDECINE compatível e em consonância com as experiências internacionais;

(vi) a Previsão de obrigação de investimento direto na produção independente, regionalizada e vocacionada e nas atividades de formação, difusão e preservação;

(vii) a Inclusão de todas as plataformas e modelos de negócio de Vídeo por Demanda no escopo da regulação, inclusive aqueles remunerados por publicidade; e

(viii) a Obrigatoriedade de apresentação dos dados primários do segmento de VoD.

O GT buscou “formular recomendações de regulação equilibradas, exequíveis e que contribuam efetivamente para os objetivos de promoção da produção audiovisual nacional, particularmente a independente, com o objetivo de subsidiar e incidir sobre o debate público no Brasil, formulando contribuições ao Congresso Nacional, suscitando o debate perante a sociedade e contribuindo para a aprovação de uma regulação eficaz”. 

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