Foi aprovado na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 3696/23, que reinstitui até 2038 a cota obrigatória para produções nacionais na TV paga. O Ministério da Cultura (MinC) celebra a iniciativa – que junto à também recém aprovada cota de tela de cinema – é prioritária para o fortalecimento do o setor audiovisual brasileiro.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, ressaltou que a medida gera impactos positivos e fortalece o papel da Agência Nacional de Cinema (Ancine), entidade vinculada ao MinC. “Com as novas medidas, a produção audiovisual brasileira fica mais fortalecida”, explica.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues, o PL que sofreu mudanças na Câmara, volta agora ao Senado Federal para nova apreciação. O Projeto altera a Medida Provisória nº 2.228-1, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.

O texto aprovado atribui à Ancine a suspensão e a cessação do uso não autorizado de obras brasileiras e estrangeiras protegidas, ou seja, contribui para o combate à pirataria de conteúdos audiovisuais no Brasil.

O PL também prevê que, até 31 de dezembro de 2043, as empresas de distribuição de vídeo doméstico deverão ter um percentual anual, fixado em regulamento, de obras brasileiras cinematográficas e videofonográficas entre seus títulos, ficando obrigadas a lançá-las comercialmente.