Com o objetivo de cobrar e acompanhar as políticas públicas de regularização fundiária no DF, a Câmara Legislativa lançou, nesta terça-feira (26), a Frente Parlamentar da Regularização Fundiária Urbana e Rural. A frente é presidida pelo deputado Rogério Morro da Cruz (sem partido) e a sessão solene de lançamento contou com a presença de representantes do GDF, administradores regionais e líderes de associações de moradores.

Morro da Cruz salientou a importância de se ter uma frente parlamentar com essa finalidade, pois, segundo ele, a questão da regularização representa um problema histórico e crônico no DF. “Esta frente simboliza um porto seguro àqueles que lutam pela legalidade de suas moradias, além de ser um caminho para garantir segurança jurídica a milhares de famílias que, há décadas, lutam para ter seus lares protegidos pela legislação”, afirmou o distrital.
 

“Lugar de grileiro é na cadeia”, diz Morro da Cruz
 

O parlamentar fez questão de afirmar que todos os esforços empreendidos pela frente parlamentar vão ser no sentido de assegurar a legalidade da moradia de famílias que tenham legítimo direito sobre as terras. Ele condenou a atuação de grileiros, que fracionam lotes de forma irregular e revendem a particulares.

“A frente parlamentar não vai proteger interesses escusos, ela vai filtrar o que é ilegal e imoral de maneira a não dar espaço para grileiros e outros malfeitores, que usam a desonestidade para enganar os cidadãos e o Estado. Lugar de grileiro é na cadeia”, declarou o deputado.
 

A regularização como “paz social”
 

O presidente da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), Cândido Teles, falou durante a sessão solene sobre os avanços obtidos pela empresa, que é subsidiária da Terracap, desde sua instituição pelo governo Ibaneis Rocha. Ele afirmou que já foram destinados mais de 6 mil hectares de terras para assentamentos rurais.

Teles disse ainda que o DF conta hoje com 230 mil hectares de terras rurais pendentes de regularização, das quais 21 mil já estão certificadas e parceladas, prontas para serem regularizadas. “Esse é um dia histórico porque eu entendo a regularização fundiária como a paz social no campo e na cidade”, declarou sobre o lançamento da frente parlamentar.
 

Administradores regionais cobram do poder público
 

O administrador regional de São Sebastião, Roberto Santos, lembrou que a problemática da regularização afeta todo o DF, mas cobrou mais ações do poder público especificamente sobre a situação de sua RA, que, segundo ele, tem sofrido com a grilagem e com as invasões. “A gente precisa da regularização para estancar esses problemas. É uma questão não apenas de direito e cidadania, mas uma questão humanitária. O cidadão não pode mais viver com a angústia de poder ser retirado de sua casa a qualquer momento”, declarou Santos.

Já o administrador do Jardim Botânico, Aderivaldo Cardoso, cobrou a implementação de infraestrutura básica nas áreas de São Gabriel, Itaipú e João Cândido.
 

Desburocratização

A secretária adjunta da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), Janaína Domingos, falou sobre as iniciativas da pasta para solucionar a questão da regularização fundiária no DF. Segundo ela, o governo tem se empenhado em desburocratizar a legislação vigente sobre o tema. A lei de parcelamento do solo, lei de regularização fundiária e diversos decretos de regulamentação são exemplos de normativos que estão sendo revistos pelo executivo a fim de se desburocratizar e tornar mais céleres os processos de regularização de áreas ocupadas na capital.

Domingos lembrou ainda que está em curso o processo de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), que, segundo ela, vai possibilitar destravar muitos processos de regularização.

A secretária destacou também a importância da participação popular tanto no sentido de cobrar do poder público como de fiscalizar a ocupação irregular de áreas no DF. “A própria comunidade pode ajudar a controlar o seu território não deixando que novas invasões ocorram, principalmente nos lotes destinados aos equipamentos públicos, porque isso impede a regularização daquela área”, afirmou a secretária.

A sessão solene teve transmissão ao vivo pela TV Web e está disponível também no canal da Câmara Legislativa no YouTube.